Econorte está proibida de mudar contratos sem a devida divulgação

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A Justiça Federal proibiu novas alterações "secretas" – sem o conhecimento da União – no contrato do governo do Paraná com a concessionária Econorte. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) também foi proibido de fazer modificações no contrato sem publicação na imprensa oficial e também deve divulgar todos os atos que já modificaram o contrato, na íntegra, em até 60 dias. A liminar foi concedida pelo juiz Rogério Cangussu Dantas Cachichi no início deste mês.

A decisão é consequência de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) de Jacarezinho, no Norte Pioneiro. Uma ação parecida, contra as outras cinco concessionárias que atuam no estado, será ajuizada pela procuradoria de Curitiba nos próximos 15 dias, segundo o MPF.

Um dos argumentos do MPF na ação é a duplicação de um trecho da PR-445, entre a interligação da BR-369 até o município de Cambé, que foi autorizada sem aprovação do governo federal. Nesse caso, o juiz comenta que apesar de a estrada ser estadual, a obra impacta no conjunto da concessão. Por isso deveria ter o aval da União.

O MPF também pedia, na ação, a suspensão de dois procedimentos considerados irregulares – a obra de duplicação da PR-445 e a restauração dos trechos da concessão em dois períodos de quatro anos em vez de um período de oito anos. Nos dois casos, o juiz não acatou os pedidos.

Na decisão, Cachichi explica que a obra de duplicação não poderia ser suspensa por já estar em estágio avançado, o que poderia causar danos ao usuário. "No particular, concordo com as lúcidas ponderações do ilustre Procurador", comenta o juiz no texto. A restauração por etapas, ainda segundo ele, não comprometeria o equilíbrio financeiro do contrato.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse, em nota e em nome do governo estadual, que recebeu a liminar "com naturalidade" e dizendo que a decisão "não pode ser considerada desfavorável ao Estado já que a orientação da PGE é de que haja participação da União em todas as fases contratuais e todos os atos sejam publicados em conformidade com a lei. Portanto, a decisão do juízo não destoa do que tem sido o posicionamento da PGE."

O advogado da Econorte, Flávio Bettega, diz que a concessionária também viu a decisão com tranquilidade. "Não há questionamento sobre o que está sendo feito, só a forma do dispositivo", disse. Segundo ele, a empresa aguarda que o estado formalize as alterações.

Em matéria publicada em março, a Gazeta do Povo mostrou que o MPF identificou, pelo menos, 13 "atos secretos" em contratos de concessionárias de pedágio no estado.