Entidades recorrem ao STF contra atuação de médicos estrangeiros

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A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram hoje(23) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o Programa Mais Médicos do governo federal.

Na petição, as entidades alegam que a contratação de profissionais formados em outros países sem que sejam aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é ilegal.

"A medida retira dos conselhos regionais de Medicina a competência para avaliar a qualidade profissional do médico intercambista, na medida em que suprime a possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise documental para o exercício da medicina", informa o documento.

As entidades ainda dizem que a medida do governo promove o exercício ilegal da medicina. "A pretensão do Governo Federal não garante políticas públicas de qualidade e tem o condão de permitir o exercício irregular e ilegal da medicina no Brasil, eis que é sabido de todos que não existe revalidação".

A ação é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Médicos chegando

O primeiro grupo de estrangeiros do programa Mais Médicos começou a chegar nesta sexta-feira (23) ao Brasil para iniciar na segunda-feira, 26, a primeira etapa de treinamento prévio. Ao todo, chegam neste fim de semana 145 estrangeiros e 99 brasileiros formados no exterior que serão treinados em oito capitais.

O curso de treinamento dura três semanas e inclui legislação, funcionamento e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) com enfoque na atenção básica. Também haverá aulas de português, com avaliação das habilidades linguísticas dos estrangeiros.

Dúvidas trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar se a vinda de médicos cubanos ao país fere a legislação trabalhista brasileira.

Em um primeiro momento, será aberto um procedimento investigatório que pode levar a um processo, caso alguma irregularidade na conduta da contratação ou na prática da profissão seja constatada.

Entre as irregularidades que podem ocorrer estão o desrespeito à jornada de trabalho, as condições de exercício da profissão e a remuneração abaixo do salário mínimo (R$ 678, atualmente).

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha disse que, em parcerias como a feita com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), as leis trabalhistas a serem seguidas são as do país que cede os profissionais.

Conselhos regionais

Conselhos Regionais de Medicina (CRM) de todo o país, incluindo o Paraná, ingressaram com ações civis públicas individuais contra o programa Mais Médicos. O processo paranaense tramita na 2ª Vara da Justiça Federal há duas semanas. Segundo sua assessoria de imprensa, o CRM não é contrário à vinda de profissionais estrangeiros, já que eles podem trazer conhecimento e experiência ao país. O problema está na não exigência de provas de revalidação do diploma e da falta de exames que testem a capacidade dos médicos com a língua portuguesa.

Sem essas provas, os CRMs também veem falhas no controle do exercício da profissão. A alegação é que os estrangeiros não estarão sujeitos às mesmas regras que regulamentam a atuação dos brasileiros, o que pode gerar conflitos éticos e trabalhistas.