Estado garante que cumpre a legislação

• 0

Procurada pela reportagem da Gazeta do Povo, a Secretaria da Saúde do Paraná encaminhou uma nota reafirmando que o Estado cumpre a legislação e aplica 12% do orçamento em saúde. "A Emenda Constitucional 29, que reza sobre o porcentual mínimo do orçamento a ser investido em cada esfera de poder, ainda não está regulamentada e por isso abre brechas para discussões intermináveis sobre o que é gasto com saúde e o que não é. A falta desta regulamentação é que abre espaço para interpretações diferentes, de acordo com cada vertente teórica da saúde pública", explica a nota.

De acordo com o governo do Paraná, "o chamado vetor saúde, que agrupa os gastos com saúde, é a parte do orçamento que soma todas as despesas com a área e é este vetor que soma os 12% do orçamento, organizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e executado por diversas secretarias, entre elas a Saúde. Dentro deste vetor está o orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, que somou em 2004 R$ 437,66 milhões e que foi executado quase em sua totalidade, chegando à marca dos 95%."

A nota lembra, ainda, "que em 2003, o orçamento deixado pelo governo anterior era de R$ 253,22 milhões. Este valor era R$ 80 milhões menor do que em 2002, último ano da gestão que nos antecedeu. O novo governo, assim que assumiu, decidiu colocar R$ 5 milhões mensalmente durante este primeiro ano de mandato para recuperar os investimentos em saúde." Segundo a Secretaria da Saúde, em 2005 o investimento foi de R$ 525,68 milhões, "chegando ao atual orçamento de R$ 581,10 milhões, que é o maior dos últimos anos."

"Portanto, reafirmamos que justamente devido à ausência de uma lei que faça essas definições é que existem tais discussões e o Paraná apóia a regulamentação, participando em várias oportunidades em Brasília junto às forças políticas para discutir o tema e lutar pela regulamentação da Emenda. Devido à questão, o governo do Paraná e a Secretaria da Saúde, assim como todos os gestores de saúde pública do Brasil, lutam para que a regulamentação da Emenda Constitucional 29 seja consolidada, e com isso os critérios para definir o que é gasto em saúde, e que não fiquem dúvidas para toda a população, gestores, sociedade civil e órgãos fiscalizadores", conclui a nota da Secretaria da Saúde.