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Mantega não se diz constrangido ao defender a CPMF como um tributo que combate a sonegação | Antônio Cruz / Abr
Mantega não se diz constrangido ao defender a CPMF como um tributo que combate a sonegação| Foto: Antônio Cruz / Abr

Propaganda deveria ter critérios

A falta de controle, e principalmente de critérios, com gastos em publicidade no governo do estado é um problema histórico e não somente da gestão de Roberto Requião, de acordo com Fernando Guimarães, conselheiro do Tribunal de Contas (TC). Ele sugeriu, em reunião da Comissão Permanente de Comunicação da Assembléia, que o Legislativo vote uma lei definindo critérios para os gastos com publicidade. "É só a Assembléia solicitar que o TC pode apresentar uma proposta. Pode colaborar, sem a intenção de substituir a atribuição do Legislativo", disse o conselheiro.

Guimarães foi o responsável pela inspetoria que cuidou dos gastos de publicidade nos anos de 2005 e 2006. O TC faz um rodízio das competências de cada inspetoria a cada dois anos.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Rangel (PPS), gostou da idéia e disse que vai protocolar um pedido, em nome da comissão, para que o TC, que é órgão auxiliar do Legislativo, ajude na elaboração de um projeto de lei. Os critérios poderiam melhorar o controle dos gastos, que de acordo com o relatório da 5.ª Inspetoria do TC, hoje são feitos, em grande parte, de maneira antieconômica, não contribuindo para os princípios de eficácia e eficiência do serviço público.

A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), estatais do governo estadual, gastaram no ano passado com propaganda um valor muito superior ao gasto em 2005. Dados de um relatório produzido pelo Tribunal de Contas (TC) mostram que, em 2006, a Cohapar gastou R$ 3,9 milhões com publicidade. Em 2005, a divulgação dos trabalhos da empresa custaram R$ 731,6 mil. Já a Sanepar, no ano passado investiu R$ 7,3 milhões com propaganda e, em 2005, R$ 1,7 milhão. O ano de 2006, vale ressaltar, teve eleições.

Os dados cruzados dos gastos com publicidade das entidades da administração indireta foram repassados nesta terça-feira pelo conselheiro do TC Fernando Guimarães aos membros da comissão permanente de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembléia. O conselheiro foi ouvido pela comissão, que pretende convidar outras pessoas para falar sobre gastos do governo com publicidade.

Esses números já apareciam nos relatórios feitos pelo TC relativo aos dois anos do exercício contábil do Executivo. Porém, só agora a comissão recebeu as informações cruzadas dos gastos realizados nos dois anos.

A Copel foi a empresa da administração indireta que mais gastou com publicidade no ano passado, responsável por 22% dos gastos autorizados com propaganda pelo governo, ou R$ 8,6 milhões. A Sanepar gastou 18,7% e a Cohapar, 9,98%. Mas a diferença da companhia de energia elétrica para as outras é que o gasto da Copel no ano anterior não foi tão contrastante. Em 2005, a companhia de energia teve um gasto de R$ 6,8 milhões com publicidade.

Procurada pela Gazeta do Povo, a Sanepar respondeu, através da assessoria de imprensa, que os valores gastos com propaganda estavam previstos em contratos com empresas de publicidade, feitos através de licitação promovida pela Secretaria Estadual de Comunicação Social, para atender demandas da publicidade legal. A diferença de gastos entre um ano e outro, segundo a empresa, é fruto da necessidade que a empresa teve para divulgar programas. A Cohapar não deu retorno à reportagem até o fechamento desta edição.

Para o deputado Marcelo Rangel (PPS), presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia, o grande aumento dos gastos das estatais de um ano para o outro é um ponto que deveria ser esclarecidos pela comissão especial de investigação (CEI) aberta pelo Legislativo para analisar os custos da publicidade do governo. Porém, dificilmente isso vai ocorrer, opina Rangel. "A CEI tem prazo até 9 de setembro para ser concluída e o relatório será em branco porque não tem informações", disse. O deputado, que não faz parte da CEI, diz que não desistiu da idéia de criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o tema.

A comissão permanente de comunicação já fez convite para ex-secretários de comunicação do estado, como Fábio Campana e Rafael Greca, para falar sobre o mesmo assunto. Rangel disse que a comissão permanente não pretende fazer o trabalho da CEI. "Não conseguiria porque os governantes têm maioria e os requerimentos não passam", disse.

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