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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou a representação política no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos. O conselho foi retomado em fevereiro deste ano e conta com uma nova composição, tendo o maior número de conselheiros da história do colegiado.
Pelo decreto do governo petista, publicado no dia 5 de abril, o número de titulares sobe de 11 para 15 representantes governamentais, e conta com outros 15 titulares de entidades civis. A mudança atende ao aumento de ministérios na Esplanada e de entidades civis petistas ou de esquerda interessadas em ter poder nesse setor, além de reforçar o que já havia anteriormente em relação às políticas para direitos humanos com viés ideológico esquerdista.
Um dos exemplos mais claros dessa tendência foi o caso da polêmica resolução do Conanda que autorizou visitas íntimas a menores infratores em unidades socioeducativas e permitiu que casais formados entre adolescentes nessas unidades possam permanecer “no mesmo alojamento, sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”.
Antes de decisões como essa, o governo Bolsonaro já havia tentado fazer mudanças no Conanda, por meio de um decreto, com intuito de reduzir a composição dos conselheiros - de 28 para 18 integrantes - além de alterar diretrizes do conselho, como a redução no número de reuniões e a exigência de um processo seletivo público para os representantes da sociedade civil. A justificativa para tais mudanças era de que havia uma forte carga ideológica em conselhos e comissões federais, que impediam a entrada de representantes da sociedade civil com ideias diferentes.
As mudanças foram barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, após o ministro Luís Roberto Barroso conceder uma liminar para reintegrar os antigos conselheiros do Conanda e ainda para obrigar que houvesse eleição de representantes da sociedade civil. No julgamento da ação, nove ministros consideraram inconstitucionais as mudanças feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O único voto divergente foi o do ministro Marco Aurélio de Mello.
O decreto anterior estabelecia que o presidente do Conanda era sempre designado pelo presidente da República dentre os membros do órgão colegiado, para garantir que o Poder Executivo, eleito pelo voto, desse o tom esperado pela sociedade para o grupo. Na nova gestão petista, o conselho volta a ter a atribuição de escolher o presidente do órgão colegiado, com a alternância anual entre presidentes e vices, do governo e da sociedade civil.
Ainda no decreto anterior, as assembleias do Conanda eram trimestrais e por videoconferência - principalmente para economizar e agilizar as reuniões. Já, em 2023, as assembleias serão mensais e presenciais.
O atual presidente do Conanda é o atual secretário nacional dos Direitos da Criança do Adolescente do MDHC, Ariel de Castro Alves. A vice é a psicóloga Marina de Pol Poniwas, que se apresenta nas redes sociais como lésbica, feminista e "batuqueira". Para o próximo ano, haverá alternância na liderança, sendo a presidência representada pela sociedade civil e a vice-presidência pelo governo federal.
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Influências políticas
A primeira-dama Janja Lula da Silva participou de uma das sessões do Conanda, realizada no dia 18 de abril. Na reunião, Janja foi nomeada como conselheira de honra da criança e do adolescente e fez críticas à gestão anterior, além de dar sinais das influências políticas que devem nortear as decisões do conselho.
“A proteção da criança e do adolescente faz parte da minha vida profissional então é um tema com o qual tenho muita proximidade. O Conanda volta a ter uma representatividade que nunca deveria ter sido diminuída. A gente sabe toda a destruição que o governo anterior fez, mas estamos aqui, lutamos, sobrevivemos e vencemos, isso é o que importa”, disse.
Janja fez referência ainda à suposta necessidade de atuação política nas eleições dos conselhos tutelares. Segundo ela, seria "preciso retomar postos cooptados pela extrema-direita e fundamentalistas nestes locais". "Essa eleição é importantíssima. Precisamos de conselheiros que realmente representem a proteção das crianças e adolescentes", reforçou.
Na avaliação do juiz Alexandre Meinberg, titular da Vara da Infância e Juventude da Barra do Garças (MT) e diretor-executivo da Associação Brasileira de Juristas Conservadores no Mato Grosso (Abrajuc-MT), as mudanças no Conanda e as declarações da primeira-dama acendem um alerta sobre as consequências negativas da influência ideológica no atendimento à criança e ao adolescente.
"Historicamente, o que percebemos principalmente nos partidos progressistas, mais voltados à ala política de esquerda, é que eles tendem a tentar controlar não a vontade do eleitor, mas os órgãos que controlam as eleições de conselhos tutelares. Por quê? Porque você tem em mãos o árbitro e você pode dizer como que a partida será jogada e se vai privilegiar um outro campo, ou uma vertente política ou ideológica", diz Meinberg.
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Eleição dos Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Entre suas principais atribuições estão receber e encaminhar denúncias de violência e negligência, aplicar medidas de proteção, além de orientar famílias e responsáveis sobre como garantir o bem-estar dos menores de idade.
A eleição dos conselheiros tutelares é realizada a cada quatro anos e, em 2023, será no dia 1º de outubro. O prazo para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar de determinado município terminou na última sexta-feira (28). As etapas eliminatórias incluem a inscrição e avaliação da documentação exigida, avaliação psicológica e psiquiátrica, curso preparatório e prova de conhecimentos gerais.
Para se candidatar ao cargo, o interessado deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos, ter idoneidade moral comprovada por meio de certidões cíveis e criminais emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, ter mais de 21 anos, ensino médio completo e residir na área de abrangência da Subprefeitura onde fica o Conselho para o qual pretende se candidatar.
Atualmente, existem cerca de 5.956 conselhos tutelares em todo o país, com pelo menos um em cada município brasileiro. Esses órgãos são compostos por cinco conselheiros eleitos pela população local para um mandato de quatro anos, sendo que cada conselheiro é remunerado pelo trabalho realizado.
No dia 11 de abril, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, se reuniu com o secretário da criança e do adolescente, Ariel de Castro Alves, para debater o apoio da Justiça Eleitoral no processo unificado para a escolha dos conselheiros tutelares em todo o país. O uso de urnas eletrônicas em eleições dos conselhos tutelares não é uma novidade, cabe apenas ao município requisitar à justiça eleitoral.
Segundo o secretário Alves, os conselhos municipais da criança e do adolescente é que coordenam a escolha dos conselheiros por meio de comissões eleitorais próprias.
De acordo com o juiz Meinberg, o Conanda, por ser um órgão que tem como função regulamentar as leis que tratam das questões que afetam as crianças e adolescentes, também pode regulamentar as eleições dos conselhos tutelares.
Além de considerar um risco as influências políticas e ideológicas nas eleições dos conselhos tutelares, Meinberg criticou esse tipo de processo para a composição do conselho. Segundo ele, muitos conselheiros são eleitos sem ter a formação adequada, o zelo e o cuidado para cuidar do direito da criança e do adolescente. "Eu, particularmente, não vejo com bons olhos que os conselheiros sejam eleitos, porque muitas vezes são eleitas sem ter qualquer vocação, apenas com a intenção de ter um emprego. Vemos pessoas não qualificadas nessa função, que ao meu entender, é extremamente importante", explica.
Entre as atribuições dos conselheiros, Meinberg citou que eles podem solicitar que famílias incapazes de sustentar os filhos percam a guarda sobre eles. E diante de suspeitas de abuso físico, emocional e, principalmente, sexual, podem registrar boletins de ocorrência, mesmo que os pais não o façam.
