Governo Lula faz alterações no Conanda e quer mais poder sobre conselhos tutelares

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou a representação política no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos. O conselho foi retomado em fevereiro deste ano e conta com uma nova composição, tendo o maior número de conselheiros da história do colegiado.

Pelo decreto do governo petista, publicado no dia 5 de abril, o número de titulares sobe de 11 para 15 representantes governamentais, e conta com outros 15 titulares de entidades civis. A mudança atende ao aumento de ministérios na Esplanada e de entidades civis petistas ou de esquerda interessadas em ter poder nesse setor, além de reforçar o que já havia anteriormente em relação às políticas para direitos humanos com viés ideológico esquerdista.

Um dos exemplos mais claros dessa tendência foi o caso da polêmica resolução do Conanda que autorizou visitas íntimas a menores infratores em unidades socioeducativas e permitiu que casais formados entre adolescentes nessas unidades possam permanecer “no mesmo alojamento, sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”.

Antes de decisões como essa, o governo Bolsonaro já havia tentado fazer mudanças no Conanda, por meio de um decreto, com intuito de reduzir a composição dos conselheiros - de 28 para 18 integrantes - além de alterar diretrizes do conselho, como a redução no número de reuniões e a exigência de um processo seletivo público para os representantes da sociedade civil. A justificativa para tais mudanças era de que havia uma forte carga ideológica em conselhos e comissões federais, que impediam a entrada de representantes da sociedade civil com ideias diferentes.

As mudanças foram barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, após o ministro Luís Roberto Barroso conceder uma liminar para reintegrar os antigos conselheiros do Conanda e ainda para obrigar que houvesse eleição de representantes da sociedade civil. No julgamento da ação, nove ministros consideraram inconstitucionais as mudanças feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O único voto divergente foi o do ministro Marco Aurélio de Mello.

O decreto anterior estabelecia que o presidente do Conanda era sempre designado pelo presidente da República dentre os membros do órgão colegiado, para garantir que o Poder Executivo, eleito pelo voto, desse o tom esperado pela sociedade para o grupo. Na nova gestão petista, o conselho volta a ter a atribuição de escolher o presidente do órgão colegiado, com a alternância anual entre presidentes e vices, do governo e da sociedade civil.

Ainda no decreto anterior, as assembleias do Conanda eram trimestrais e por videoconferência - principalmente para economizar e agilizar as reuniões. Já, em 2023, as assembleias serão mensais e presenciais.

O atual presidente do Conanda é o atual secretário nacional dos Direitos da Criança do Adolescente do MDHC, Ariel de Castro Alves. A vice é a psicóloga Marina de Pol Poniwas, que se apresenta nas redes sociais como lésbica, feminista e "batuqueira". Para o próximo ano, haverá alternância na liderança, sendo a presidência representada pela sociedade civil e a vice-presidência pelo governo federal.

Influências políticas

A primeira-dama Janja Lula da Silva participou de uma das sessões do Conanda, realizada no dia 18 de abril. Na reunião, Janja foi nomeada como conselheira de honra da criança e do adolescente e fez críticas à gestão anterior, além de dar sinais das influências políticas que devem nortear as decisões do conselho.

“A proteção da criança e do adolescente faz parte da minha vida profissional então é um tema com o qual tenho muita proximidade. O Conanda volta a ter uma representatividade que nunca deveria ter sido diminuída. A gente sabe toda a destruição que o governo anterior fez, mas estamos aqui, lutamos, sobrevivemos e vencemos, isso é o que importa”, disse.

Janja fez referência ainda à suposta necessidade de atuação política nas eleições dos conselhos tutelares. Segundo ela, seria "preciso retomar postos cooptados pela extrema-direita e fundamentalistas nestes locais". "Essa eleição é importantíssima. Precisamos de conselheiros que realmente representem a proteção das crianças e adolescentes", reforçou.

Na avaliação do juiz Alexandre Meinberg, titular da Vara da Infância e Juventude da Barra do Garças (MT) e diretor-executivo da Associação Brasileira de Juristas Conservadores no Mato Grosso (Abrajuc-MT), as mudanças no Conanda e as declarações da primeira-dama acendem um alerta sobre as consequências negativas da influência ideológica no atendimento à criança e ao adolescente.

"Historicamente, o que percebemos principalmente nos partidos progressistas, mais voltados à ala política de esquerda, é que eles tendem a tentar controlar não a vontade do eleitor, mas os órgãos que controlam as eleições de conselhos tutelares. Por quê? Porque você tem em mãos o árbitro e você pode dizer como que a partida será jogada e se vai privilegiar um outro campo, ou uma vertente política ou ideológica", diz Meinberg.

Eleição dos Conselhos Tutelares

Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Entre suas principais atribuições estão receber e encaminhar denúncias de violência e negligência, aplicar medidas de proteção, além de orientar famílias e responsáveis sobre como garantir o bem-estar dos menores de idade.

A eleição dos conselheiros tutelares é realizada a cada quatro anos e, em 2023, será no dia 1º de outubro. O prazo para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar de determinado município terminou na última sexta-feira (28). As etapas eliminatórias incluem a inscrição e avaliação da documentação exigida, avaliação psicológica e psiquiátrica, curso preparatório e prova de conhecimentos gerais.

Para se candidatar ao cargo, o interessado deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos, ter idoneidade moral comprovada por meio de certidões cíveis e criminais emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, ter mais de 21 anos, ensino médio completo e residir na área de abrangência da Subprefeitura onde fica o Conselho para o qual pretende se candidatar.

Atualmente, existem cerca de 5.956 conselhos tutelares em todo o país, com pelo menos um em cada município brasileiro. Esses órgãos são compostos por cinco conselheiros eleitos pela população local para um mandato de quatro anos, sendo que cada conselheiro é remunerado pelo trabalho realizado.

No dia 11 de abril, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, se reuniu com o secretário da criança e do adolescente, Ariel de Castro Alves, para debater o apoio da Justiça Eleitoral no processo unificado para a escolha dos conselheiros tutelares em todo o país. O uso de urnas eletrônicas em eleições dos conselhos tutelares não é uma novidade, cabe apenas ao município requisitar à justiça eleitoral.

Segundo o secretário Alves, os conselhos municipais da criança e do adolescente é que coordenam a escolha dos conselheiros por meio de comissões eleitorais próprias.

De acordo com o juiz Meinberg, o Conanda, por ser um órgão que tem como função regulamentar as leis que tratam das questões que afetam as crianças e adolescentes, também pode regulamentar as eleições dos conselhos tutelares.

Além de considerar um risco as influências políticas e ideológicas nas eleições dos conselhos tutelares, Meinberg criticou esse tipo de processo para a composição do conselho. Segundo ele, muitos conselheiros são eleitos sem ter a formação adequada, o zelo e o cuidado para cuidar do direito da criança e do adolescente. "Eu, particularmente, não vejo com bons olhos que os conselheiros sejam eleitos, porque muitas vezes são eleitas sem ter qualquer vocação, apenas com a intenção de ter um emprego. Vemos pessoas não qualificadas nessa função, que ao meu entender, é extremamente importante", explica.

Entre as atribuições dos conselheiros, Meinberg citou que eles podem solicitar que famílias incapazes de sustentar os filhos percam a guarda sobre eles. E diante de suspeitas de abuso físico, emocional e, principalmente, sexual, podem registrar boletins de ocorrência, mesmo que os pais não o façam.