Governo Lula quer regular plantação de maconha no Brasil, diz secretária do MJ

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A secretária nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado, informou que o governo Lula (PT) pretende regular o plantio de maconha para substituir a importação de princípios ativos da planta para fins terapêuticos. A informação, que afronta a Lei de Drogas (Lei 11.343 de 2006), que proíbe o cultivo de qualquer variante da maconha em território brasileiro, foi dada em uma entrevista à Folha de S. Paulo, nesta terça-feira (11).

De acordo com a secretária, o Brasil precisa de uma ampla e adequada regulação da importação e cultivo da Canabbis com baixa concentração de THC (componente que gera efeitos psicoativos), para fins industriais, farmacêuticos e medicinais. Porém, juristas já apontaram que a liberação de uma espécie da planta baseado no fato dela ter menor teor de THC implicaria em problemas de fiscalização, pois seria difícil avaliar o tipo de Cannabis de uma plantação.

A secretária ainda ressaltou que a liberação da plantação será uma das pautas prioritárias do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), o qual conta com membros do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Polícia Federal, além de outras pastas. Segundo Marta Machado, a intenção de regular é para "reduzir o preço dos produtos à base de Cannabis e evitar, com isso, a judicialização que ocorre pelo país".

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"Há modelos que fazem essa autorização somente para a indústria farmacêutica, outros reconhecem as associações. A Senad não tem nenhum modelo a priori, a intenção é discutir amplamente com todos os atores envolvidos um sistema prudente de regulação, fiscalização e monitoramento que evite o desvio para uso recreativo e que priorize a produção local e a indústria brasileira apta a ingressar nesse mercado", explicou a secretária à Folha.

Desde o início do governo Lula, alguns ministros como o do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, já deram sinais de que a liberação da plantação de maconha para uso medicinal é uma das pautas importantes para o governo, mesmo que não existam evidências científicas consolidades sobre o tema. A indicação de Viviane Sedola, CEO e fundadora da plataforma digital Dr. Cannabis, que conecta médicos e pacientes no Brasil, para o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, chamado de "Conselhão", também reforça essa pauta.

Em uma audiência na Câmara dos Deputados, o ministro Teixeira, reforçou que a liberação do plantio será importante para a "produção de medicamentos e até alimentos à base da maconha", e ainda poderá "beneficiar a agricultura familiar". "Hoje no Brasil, há famílias, grupos de famílias de pacientes, atuando na produção de Cannabis pra uso medicinal", disse.

A tentativa do governo de liberar o cultivo da Cannabis no Brasil, além de atropelar a Lei de Drogas, também interfere diretamente na decisão do Legislativo, já que o assunto vem sendo discutido no Projeto de Lei 399/15. A proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, mas segue sem previsão de ser pautada. Todavia, a plantação vem sendo permitida em caso obtenção de decisão judicial favorável.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assumiu o poder de decidir sobre a liberação da plantação de Cannabis no país, em uma ação ajuizada pela empresa DNA Soluções em Biotecnologia, interessada no uso comercial da planta. Para assumir o poder de decidir sobre o assunto, o tribunal deu seguimento a uma proposta de Incidente de Assunção de Competência (IAC). Um IAC é a declaração de que um determinado tema, relevante e de repercussão social, necessitaria de análise do colegiado do STJ para fundamentar decisões em outros tribunais no país.

A análise do caso por meio de um IAC dá abertura para a possível concessão do que pede a empresa ao final do julgamento, o que significaria desobedecer a legislação brasileira e atropelar o Poder Legislativo, configurando ativismo judicial.

O lobby da maconha por trás dessa pressão pela liberação do plantio é grande, assim como a tentativa de garantir a legalização da droga, com os argumentos medicinais – contestados por órgãos como o próprio Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria.