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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, interrompeu o julgamento de uma ação que questiona uma lei sobre a criação e a comercialização de cães e gatos aprovada em São Paulo. A decisão transfere o caso do plenário virtual para o plenário físico da Corte. Até a interrupção, cinco ministros já haviam votado pela inconstitucionalidade de trechos da legislação estadual que estabelecem, entre outras exigências, a castração obrigatória dos animais destinados à venda.
A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e pelo Instituto Pet Brasil.
O julgamento começou no plenário virtual sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O magistrado votou pela procedência parcial da ação, e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
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Exigências de lei paulista são questionadas na ação
A Lei estadual 17.972/2024 estabelece regras para criadores e estabelecimentos comerciais que trabalham com cães e gatos. Entre as exigências estão a esterilização cirúrgica dos filhotes até os quatro meses de idade, a identificação por microchip e a apresentação de laudo veterinário que ateste as condições de saúde dos animais.
A norma também estabelece que filhotes não podem ser separados das mães antes de completarem 120 dias. Para a comercialização, prevê exigências relacionadas à vacinação, à vermifugação e à castração dos animais.
A lei ainda determina que os criadores mantenham registro formal da atividade e emitam notas fiscais nas operações comerciais.
A Abinpet argumenta que o estado de São Paulo não tem competência para legislar sobre o tema da maneira como fez e que as exigências extrapolam os limites da regulamentação da atividade econômica. Para as entidades, a imposição de procedimentos cirúrgicos e outras restrições interfere na livre iniciativa, na liberdade de escolha dos consumidores e no exercício profissional dos criadores.
Na ação, as entidades também classificam a castração compulsória como uma forma de mutilação e crueldade contra os animais.
