Julgamento de ação que suspende coleta de lixo é suspenso

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O julgamento do mérito da ação cautelar que suspende a licitação para a contratação de serviços de limpeza, varrição, coleta e transporte de lixo em Curitiba , que ocorreria nesta quinta-feira (24), foi suspenso e pode ocorrer apenas no dia 24 de março. O conselheiro Heinz Herwig, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), pediu vista do processo para analisar o assunto. O conselheiro pode ficar com o documento por até quatro sessões para dar seu parecer, de acordo com o regimento interno da Casa.

Por determinação do TCE-PR, a prefeitura de Curitiba não foi autorizada a abrir as propostas das três empresas interessadas em assumir o serviço de limpeza urbana da capital pelos próximos cinco anos. A abertura deveria ter ocorrido no dia 11 de fevereiro. A licitação estipula um valor de R$ 645,5 milhões pela execução dos serviços de limpeza, varrição, coleta e transporte de lixo por cinco anos. Apesar da suspensão da abertura dos envelopes, três empresas participam da disputa: Cavo Serviços e Saneamento (atual responsável pelo serviço, do grupo Camargo Corrêa), Revita Engenharia (da Camargo Corrêa e Solví) e Vital Engenharia Ambiental (do Grupo Queiroz Galvão).

Duas representações contra o edital, propostas por uma empresa que participa da licitação e um advogado, foram acatadas pelo corregedor-geral, Nestor Baptista. Segundo Baptista, a procuradora-geral de Curitiba, Claudine Camargo Bettes, apresentou novas informações sobre o processo licitatório no dia 16 de fevereiro.

Com o imbróglio para o julgamento, a situação da coleta de lixo e limpeza pública na capital se torna uma incógnita. O contrato com a Cavo, que já recebeu 22 aditivos, inclusive a extensão de sua validade em um ano, acaba em meados de abril. Questionada pela reportagem se haveria possibilidade de renovar mais uma vez o contrato com a empresa ou realizar uma contratação emergencial, a assessoria de imprensa da prefeitura de Curitiba respondeu que essas hipóteses não são cogitadas porque ainda assim haveria tempo hábil para seguir os procedimentos da licitação.

Problema recorrente

Curitiba tem um histórico de problemas com licitações envolvendo coleta de lixo. Desde 2002, a administração municipal da capital e de outras 19 cidades da região metropolitana tentam instalar o Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (Sipar), por meio do Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos. Em março de 2010, o Tribunal de Justiça considerou que a licitação para a contratação da empresa que operaria o sistema tinha "irregularidades insanáveis" e anulou o processo, mas desde fevereiro de 2008 liminares tentam interromper o procedimento, inclusive com ações do TCE-PR.

Atualmente, dois aterros, contratados emergencialmente, recebem o lixo de Curitiba e RMC: uma área da empresa Estre Ambiental, em Fazenda Rio Grande, e outro espaço da Essencis, em Araucária. Os aterros foram contratados como solução provisória pelo Consórcio, enquanto a licitação do Sipar não tem um desfecho na Justiça.

Processo

As representações que contestaram o processo têm como base a Lei 8666/93 e foram propostas pela Engema Construções e Serviços Limitada e pelo advogado Paulo Taunay Perez, segundo o TCE-PR. Na representação da empresa Engema Construções e Serviços, com sede em Paulínia (São Paulo), oito irregularidades do edital foram citadas.

O TCE-PR acolheu sete: ofensa ao princípio da publicidade; licitação única para serviços que deveriam ser licitados em separado; vedação da participação de consórcios; exigência de visto do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea); atestados de experiência irrazoáveis e ilegais; exigência injustificada do emprego de veículos e equipamentos novos e índices exagerados de qualificação econômico-financeira. Procurada pela reportagem, a Engema disse que não se manifestaria sobre o assunto enquanto o pedido estivesse sob análise.

De acordo com a procuradora-geral, a prefeitura vai esclarecer as alegações para que o TCE-PR libere o edital o mais rápido possível. "Temos hoje um bom serviço e a manutenção da qualidade preocupa a prefeitura", diz Claudine. "Os consórcios são necessários quando há exigência de tecnologias mais complexas que uma única empresa não possa oferecer, o que não é o caso dessa licitação. O serviço não pode falhar, por isso exigimos infraestrutura e logística", argumenta. Entre 2004 e 2010, a coleta do lixo cresceu em 106 mil toneladas, de acordo com a prefeitura. Atualmente, cada curitibano gera 272 toneladas de resíduos anuais.