Justiça nega liminar contra a lei antifumo de Curitiba

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A Justiça do Paraná negou um pedido de liminar da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a lei antifumo de Curitiba. A proibição do uso de cigarros em locais fechados de uso coletivo foi aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito Beto Richa (PSDB) em agosto . A Secretaria Municipal da Saúde informou que recebeu nesta quinta-feira (24) o ofício com a decisão.

O juiz Rodrigo Otávio do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública, sustentou sua decisão no argumento de que os poderes municipais podem criar leis que garantam a proteção e a defesa da saúde da população. "O município pode complementar a lei federal 9294/96, com a adoção inclusive de medidas que ampliem a proteção à saúde da coletividade", afirmou no despacho.

Ainda segundo o juiz, apesar do cigarro ser considerado um produto lícito e de fabricação permitida, o poder público tem o dever de disciplinar as regras para o seu consumo. O objetivo, de acordo com Amaral, é "proteger aqueles que não querem se submeter passivamente aos efeitos deletérios decorrentes da utilização pelos dependentes". O magistrado também considerou que a fixação de multa aos proprietários de estabelecimentos que permitam o fumo não afronta qualquer regra constitucional.

A proibição do fumo em ambientes fechados começa a valer a partir de 19 de novembro. Nos órgão públicos de Curitiba, por determinação do vice-prefeito e secretário municipal da Saúde, Luciano Ducci, a proibição foi antecipada para o dia 5 de outubro.

Paraná

A lei que proíbe o fumo em locais fechados de uso coletivo em todo Paraná, será sancionada pelo governador Roberto Requião durante a reunião da Escola de Governo na próxima terça-feira (29), informou o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (24). O projeto foi aprovado na semana passada sem a emenda que permitia a instalação de fumódromos em bares e casa noturnas. Após a sanção, a lei entra em vigor em 60 dias.

Com a sanção da lei, o Paraná soma-se aos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Amazonas que já haviam proibido o fumo em ambientes fechados. Também as cidades de Curitiba, Recife, Belém, Foz do Iguaçu, Londrina e João Pessoas adotaram legislação semelhante. Só será permitido fumar na rua, em casa, nas tabacarias ou em cultos que utilizem o fumo nos ritos.

A redação final do projeto foi aprovada na terça-feira (22) e o presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM) deve encaminhar ao governador na sexta-feira (25). O texto reuniu quatro propostas antibagistas dos deputados Stephanes Júnior (PMDB), Antônio Belinati (PP), Romanelli e do próprio governador Requião.

A forma de fiscalização da lei antifumo será regulamentada por decreto do governo após a sanção. A bancada do PT na assembleia tentou aprovar uma proposta para que a multa ao estabelecimento só fosse efetuada se comprovada a denúncia no local, mas a emenda não foi acatada pelos deputados.

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