Na Região Metropolitana de Curitiba, segundo os especialistas, há um exagero de municípios, que não possuem a integração necessária para configurarem uma região metropolitana | Daniel Castellano/Gazeta do Povo
Na Região Metropolitana de Curitiba, segundo os especialistas, há um exagero de municípios, que não possuem a integração necessária para configurarem uma região metropolitana| Foto: Daniel Castellano/Gazeta do Povo

Punições

Lei prevê sanções a governadores e gestores públicos

O Estatuto da Metrópole prevê sanções a governadores, prefeitos e gestores públicos que não derem garantias para que as regiões metropolitanas se consolidem. Os agentes públicos que desrespeitarem a lei estarão incorrendo em improbidade administrativa.

Segundo a legislação, os planos de desenvolvimento urbano integrado precisam ser aprovados em assembleia legislativa, tornando-se lei estadual. O governador ou o responsável pela gestão de metrópole que não providenciar a aprovação deste mecanismo em três anos será sancionado. Os prefeitos que não compatibilizarem o plano diretor da cidade ao planejamento integrado da região metropolitana também incorrerão em improbidade administrativa.

"A lei também deixa claro a importância de o Ministério Público acompanhar todos os dispositivos que foram criados. Assim, o controle ficará mais fácil", observou Rosa Moura.

Fundo

Um dos vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) diz respeito a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, que teria por função captar recursos financeiros para apoiar a instituição de consórcios e mecanismos de gestão nas regiões metropolitanas.

As regiões do PR

Veja os municípios e os habitantes das RMs:

Curitiba

• 29 municípios

• 3,2 milhões de habitantes

Maringá

• 25 municípios

• 670 mil habitantes

Londrina

• 25 municípios

• 1 milhão de habitantes

Umuarama

• 24 municípios

• 306 mil habitantes

Cascavel

• 22 municípios

• 500 mil habitantes

Apucarana

• 23 municípios

• 300 mil habitantes

Campo Mourão

• 24 municípios

• 340 mil habitantes

Toledo

• 18 municípios

• 350 mil habitantes

Ratinho Júnior

A Gazeta do Povo tentou ouvir o secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Ratinho Júnior, em relação às providências da pasta para adequar as regiões metropolitanas do Paraná ao Estatuto. Por meio da assessoria de imprensa, ele informou que assumiu a secretaria há pouco e que vem analisando as condições de cada região do estado. Ele acrescentou que estuda com seus técnicos um planejamento harmonioso para que as áreas se desenvolvam.

Sancionado no último dia 13 pela presidente Dilma Rousseff (PT), o Estatuto da Metrópole trouxe uma perspectiva de real contribuição aos centros urbanos. A lei estabelece um prazo de três anos para que estados e municípios, enfim, instituam mecanismos que favoreçam a gestão plena, integrada e participativa dessas áreas. Espera-se que, com isso, as regiões metropolitanas saiam efetivamente do papel e se desenvolvam de forma coordenada, de acordo com a vocação dos municípios. O Paraná, no entanto, deve enfrentar dificuldades nesse processo.

INFOGRÁFICO: Confira algumas das políticas públicas aplicadas nas regiões metropolitanas

Formalizadas, as regiões metropolitanas podem pleitear uma série de incentivos e apoios da União. A novidade é que o Estatuto torna claros os critérios e diretrizes para que as áreas recebam os aportes. Um dos pontos mais importantes diz respeito à elaboração de um plano de desenvolvimento integrado. Este deve ser estabelecido levando em conta a "função pública de interesse comum". Nesse sentido, os entes devem pensar em políticas públicas conjuntas, que beneficiem todas as cidades e que, isoladamente, não poderiam ser desenvolvidas.

É o caso, por exemplo, de consórcios para destinação de resíduos sólidos, da integração do transporte, e do sistema de abastecimento. Além de prever as políticas interssetoriais, o planejamento precisa levar em conta os planos diretor e plurianual de cada município que faça parte da região metropolitana.

Integração, de fato

Além disso, as metrópoles terão que implantar a "governança participativa". Na prática, isso significa que as responsabilidades serão igualmente partilhadas entre as cidades que integram a região metropolitana e o estado. A gestão conjunta prevê, inclusive, a criação de um sistema de alocação de recursos e de prestação de contas.

"Não adianta criar uma região metropolitana se você não constituir uma estrutura participativa, interfederativa, com representação social e um processo de gestão plena. Neste sentido, a inexistência deste plano de desenvolvimento integrado simplesmente inviabiliza que essa região se desenvolva e, mais, que seja uma unidade apta de receber qualquer apoio que venha da União", assinala Rosa Moura, pesquisadora do Observatório das Metrópoles.

Ao conceber o planejamento de forma integrada, os especialistas acreditam que o Estatuto vai catalisar o desenvolvimento das cidades de uma forma mais homogênea, respeitando as características de cada município. "Na região metropolitana de Curitiba, por exemplo, todos os municípios estão à sombra de Curitiba. Tudo que se quer é que cada um tenha seu papel e sua vocação estabelecidos dentro de um plano regional e que isso ocorra", diz Gilda Amaral Cassilhas, professora de planejamento urbano e regional da PUCPR.

Inchadas, metrópoles do PR devem sofrer para se adequar

Com oito regiões metropolitanas instituídas – quatro delas criadas ainda neste mês de janeiro por Beto Richa–, o Paraná deve enfrentar dificuldades para se adequar ao Estatuto e tira-las, efetivamente, do papel. Pesquisadores e urbanistas destacam que essas áreas foram "inchadas", com a inclusão de municípios que não teriam qualquer integração. Na prática, as regiões metropolitanas do Paraná estão longe de formar uma unidade territorial, como determina a lei.

"Não houve qualquer critério. [As regiões metropolitanas do Paraná] são oito peças de ficção, porque você não tem nenhum planejamento integrado. Até quando se pensa na região metropolitana de Curitiba, se vê que é um exagero de municípios, sem integração alguma", diz Celena Tonella, professora de Ciência Política da Universidade Estadual de Maringá.

Hoje, 190 das 399 cidades do Paraná estão inseridas em regiões metropolitanas, somando mais de 6,6 milhões de habitantes. Sete dessas áreas são compostas por mais de 20 municípios, o que, segundo os especialistas, escancara o inchaço.

"Será que Campo Mourão é, de fato, uma região metropolitana? É uma região que passa por um processo de esvaziamento enorme, com perda de população e dificuldade de ativar o mercado de trabalho. Me parece que o problema daquela região é de desenvolvimento regional e não é simplesmente tornando-a região metropolitana que vamos resolver isso", avalia a pesquisadora Rosa Moura.

"A região metropolitana de Maringá tem 25 municípios. Mas só Maringa, Sarandi é Paissandu formam uma conurbação, com integração, movimento pendular e elementos de integração. Já Londrina só está integrada a Cambé. Não tem sentido essas regiões serem consideradas metropolitanas. Não é a partir de uma ‘canetada’ que vamos resolver o problema", acrescenta Celena.

Revisão

Para as pesquisadoras, as regiões metropolitanas do Paraná deveriam passar por um processo de revisão. O próprio estatuto, em seu artigo 15 prevê que a região que não se adequar à lei será enquadrada como aglomeração urbana.

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