Prefeitura desclassifica Pajoan por falta de licença ambiental

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A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura de Maringá decidiu desclassificar a empresa Empreiteira Pajoan Ltda por falta de licença ambiental, junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O problema e a eventual desclassificação já haviam sido destacados pelo Jornal de Maringá. A empresa venceu a licitação para receber o lixo de Maringá em 15 de outubro. O lixo produzido na cidade seria recolhido numa das unidades da empreiteira em Sarandi. De acordo com a comissão encarregada de verificar as condições de prestação de serviço para a destinação do lixo urbano, a Pajoan e as empresas participantes serão comunicadas da decisão ainda nesta terça-feira (3), e terão três dias úteis para as contestações.

De acordo com o documento da comissão, divulgado pela prefeitura, foi levantado que alguns aspectos feriram a Lei de Saneamento, como a regularidade na prestação do serviço de destinação do lixo. Algumas exigências não estariam sendo cumpridas pela empresa vencedora da licitação - principalmente a falta de licença ambiental junto ao Instituto IAP para atender o prazo estipulado na licitação.

A licença ambiental da Pajoan teria validade até 16 de janeiro de 2010, período menor que os 12 meses exigidos pelo edital. O IAP também não teria recebido qualquer tipo de solicitação ou protocolo para renovação da licença.

Segundo a comissão, outras irregularidades foram encontradas como solicitação junto ao IAP para a "substituição de responsabilidade por licenciamento ambiental" da Pajoan para a Ambiental Sul Brasil - empresa que não participou do processo de licitação; e a falta de condições da usina de triagem e reciclagem em atender a demanda de 300 toneladas por dia produzidas por Maringá.

A comissão constituída para analisar as condições de prestação de serviço da empresa vencedora é formada por dois funcionários da Prefeitura de Maringá, os engenheiros Carlos Augusto Campelo Lopes e Tony Marcello Refundini, pelo secretário de Serviços Públicos, Vagner Mussio e o assessor do Gabinete do Prefeito, Leopoldo Fiewski Junior.

De acordo com o promotor do meio ambiente Ilecir Heckert, caso a Pajoan não apresente recurso, a empresa Maringá Lixo Zero (Biopuster), que já prestou o serviço, seria declarada vencedora da licitação por ser a segundo colocada. "Caso a empresa também seja considerada inapropriada, a terceira assume e assim por diante. Se ao final, nenhuma preencher os requisitos, a prefeitura poderá contratar uma empresa em regime de urgência", explicou o promotor.

A administração da Pajoan informou que só vai se pronunciar depois que a prefeitura comunicar oficialmente a empresa. A reportagem tentou entrar em contato com o presidente da comissão, Leopoldo Fiewski, com o secretário de serviços públicos, Vagner Mússio, mas nenhum deles atendeu as ligações. A assessoria de imprensa da Prefeitura disse que ninguém estaria autorizado a comentar a decisão.

Justiça

A Prefeitura apresentou no dia 28 de outubro, na 2.ª Vara Cível de Maringá, novo pedido para utilização do aterro controlado por mais um ano. Na mesma data vencia o prazo dado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) permitindo que a prefeitura continuasse depositando o lixo da cidade. Com isso, até que o juiz Airton Vargas da Silva analise a solicitação da administração, fica valendo a sentença original, proferida em 2005, e que determina a paralisação imediata do depósito de resíduos e a recuperação da área. Isso também significa que a atual utilização do local é considerada irregular.

Nesta terça, o juiz disse que não iria se pronunciar sobre o novo pedido, pois ainda não teria avaliado a solicitação.