Votações
Na sessão desta terça (4), a Câmara de Maringá aprovou em regime de urgência e em primeira discussão, projeto do Executivo que autoriza a prefeitura a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde para a aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do Sistema Único de Saúde. Segundo a assessoria de imprensa da "Casa de Leis", o município se responsabilizará pelo financiamento dos medicamentos, repassando os recursos financeiros ao consórcio.
Já o projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) que determina a afixação de placas nos terrenos baldios (contendo a identificação da data, quadra e zona do imóvel) foi aprovado em terceira discussão. A Secretaria de Meio Ambiente será a responsável por determinar o modelo das placas e o prazo para colocação no terreno. As placas devem ficar em local de fácil visualização. A multa para o não cumprimento da lei é de R$ 250 e será aplicada em dobro a cada reincidência.
O projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de vigilância nas casas noturnas de Maringá foi indeferido na sessão desta terça-feira (4) da Câmara dos Vereadores. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Mário Hossokawa (PMDB), porque o projeto da Lei Seca, da vereadora Marly Martin (DEM), trata dessa questão em um de seus itens. "O projeto da vereadora está protocolado há mais tempo (desde 2008) e tem preferência na votação", explicou Hossokawa.
Com a decisão, o projeto de autoria do vereador Aparecido Domingos Regini (PP), o Zebrão, pode ser anexado ao projeto da parlamentar democrata. Segundo o presidente do legislativo, não há previsão para a discussão e votação da Lei Seca.
A reportagem entrou em contato com Zebrão, que promete consultar o departamento jurídico da Câmera. "Respeito a posição do presidente mas não concordo. Vou consultar o jurídico e se eu estiver correto, vou colocar novamente o projeto na pauta", afirmou.
Projeto
O projeto de Zebrão previa que os custos da instalação dos equipamentos fossem cobertos pelos proprietários dos estabelecimentos, que poderiam ser multados caso descumprissem a lei. "Fiz esse projeto de lei baseado em uma boate que existia na Avenida Cerro Azul, onde foi provado que havia venda de drogas. A intenção é evitar que o tráfico e outros problemas, como a prática de sexo [atentado ao pudor] e brigas aconteçam no interior das casas noturnas", explicou o vereador.
De acordo com o projeto, as imagens teriam de ficar armazenadas por 90 dias e deverão ser utilizadas somente para contribuir para a elucidação de crimes. As câmeras deveriam ser instaladas em pontos estratégicos, para monitorar toda a movimentação interna, além da entrada e da saída dos clientes.
Caso semelhante
A decisão do presidente da Câmara foi semelhante a tomada em março deste ano, quando Hossokawa indeferiu na tramitação do projeto do vereador Evandro Junior (PSDB), que revogava a chamada "Lei Seca", medida que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas proximidades das instituições de ensino superior. Assim como ocorreu na sessão desta terça, a decisão foi tomada porque a vereadora Marly Martin é autora de projeto semelhante em tramitação há mais tempo, tendo preferência na apresentação em plenário.
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