“Não há Ministério da Verdade na mesa”, diz Orlando Silva sobre PL das Fake News

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O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL 2630/20, conhecido como “PL das Fake News”, negou que o interesse do governo ao pressionar pela aprovação da proposta tenha como fim controlar o discurso de pessoas comuns da internet. Em painel no evento “Brasil de Hoje”, promovido pelo grupo Esfera Brasil, nesta segunda-feira (15), o deputado disse que a discussão atual está em definir quem vai regular essa atividade, e insistiu que esse ator não teria “responsabilidade sobre conteúdo”.

“Em nenhuma hipótese é admissível que o Estado ou o governo atue em tema de conteúdo. Não há ‘Ministério da Verdade’ na mesa, não há hipótese de nenhum órgão público tenha responsabilidade sobre conteúdo, que seguirão sendo moderados pelas plataformas digitais que poderiam sim ter seu papel de autorregulação”.

A proposta atual do PL das Fake News inclui a escolha de uma entidade autônoma de regulamentação que pressionaria as redes sociais por retirada de conteúdos considerados como “desinformação”. Esse órgão está sendo classificado pela oposição e por juristas como meio de censura a discurso legítimo e tentativa de monopólio da verdade por parte do Estado.

O debate teve a participação do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo, Paulo Pimenta; do senador Angelo Coronel, relator do PL 2630/20 no Senado, respectivamente; e de uma das diretoras da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer.

O CEO do Google no Brasil, Fábio Coelho, também foi convidado, mas não compareceu à discussão “em função de compromissos emergenciais”, segundo informou a empresa à Gazeta do Povo. O Google e outras empresas acabam de ser incluídas em inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) por divulgar texto de opinião sobre os riscos de censura a usuários de redes sociais caso seja o PL das Fake News seja aprovado como está.

Regulação e proteção de dados 

Os participantes do painel convergiram na opinião de que as mídias sociais necessitam de uma regulação por faturarem em cima do impulsionamento de conteúdos que podem ser caluniosos ou difamatórios. “Uma calúnia ou difamação no bairro e uma coisa, abrangível na lei. Na rede social é outra”, disse Angelo Coronel.

“A opinião é apenas opinião, mas passa a ser mídia no momento em que é impulsionada”, disse Pimenta relacionando que emissoras de rádio e televisão que necessitam de concessão pública para operação estão sujeitas a obrigações e restrições. Para ele, é “inaceitável” que na internet seja diferente.

A questão sobre quem vai regulamentar a atividade – e, de quebra, a circulação dos conteúdos –, no entanto, continuou a ser o ponto ainda sem consenso na discussão, em que diferentes órgãos veem ter atribuição. Miriam Wimmer, da ANPD, disse que a “heterogeneidade das plataformas”, como as próprias redes sociais e de streaming, tem pontos em comum entre várias entidades e agências reguladoras.

“Especificamente sobre regulação de plataformas, no fim das contas, o PL na versão que se encontra busca enfrentar o desafio da regulação das plataformas. Há uma grande heterogeneidade entre as plataformas, e surge a dificuldade em definir como será a regulação”, ressaltou.

Apesar da ANPD ter sido criada por conta da Lei Geral de Proteção de Dados, Miriam explicou que a agência não se interessa pela regulação, mas em como os dados dos titulares das contas serão tratados – e precisam ser protegidos com transparência “de forma a preservar a privacidade das pessoas e proteger direitos fundamentais”.

O senador Angelo Coronel, no entanto, não seguiu na mesma linha e propôs a Anatel como um órgão adequado para a regulamentação das redes e inclusive repassar dados de usuários. “Tem que ter como fornecer a identidade das pessoas que produzem esses conteúdos, com a colaboração das plataformas para nos informar quem postou”, disse.

Paulo Pimenta, da Secom, disse que “o mundo inteiro avança, países com democracias consolidadas, é impossível que o Brasil não consiga fazer uma síntese das legislações”, dizendo que grande parte do que se pretende é inspirado em regras que já estão em vigor em outros países.

Na verdade, a regulamentação feita em outros países como a Austrália, por exemplo, é muito mais parecida com a medida provisória apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (com controle das redes, mas com medidas protetivas para a liberdade de expressão) do que o atual projeto de lei apresentado por Orlando Silva.