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A retirada do inquérito das fake news das mãos de Alexandre de Moraes, ocorrida na quarta-feira (9), está longe de significar o esvaziamento do poder extraordinário acumulado pelo ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019.
Moraes perde a condução do Inquérito 4.781 e das investigações diretamente vinculadas a ele, mas continuará responsável pelas ações penais que já tiveram denúncia recebida, seguirá no comando do inquérito das milícias digitais, mantém sob sua relatoria os processos relacionados ao 8 de Janeiro, continua relator de casos como os de Eduardo Tagliaferro e Silas Malafaia e ainda ocupa a Vice-Presidência do Supremo. Em setembro de 2027, se a tradição da Corte for mantida e não houver impeachment, poderá dar um passo além: assumir a Presidência do STF.
A mudança no inquérito das fake news foi determinada na quarta pelo presidente do STF, Edson Fachin, na Portaria 189. O ato revogou a designação feita em 2019 pelo então presidente do STF Dias Toffoli, que havia escolhido Moraes diretamente, sem sorteio, para conduzir o 4.781.
A portaria, porém, limita o alcance da mudança: apenas as investigações ainda em andamento e vinculadas ao inquérito das fake news deixam as mãos de Moraes e passam para a Presidência do STF. Os casos que já viraram ação penal, com denúncia aceita pelo Supremo, continuam sob relatoria do ministro.
Além disso, Fachin não anulou nenhuma das decisões tomadas durante os mais de sete anos de existência do inquérito. Ao contrário: a portaria reconhece expressamente que os atos considerados regulares continuam válidos e lembra que o próprio plenário do STF declarou constitucional, em 2020, a criação do inquérito e a escolha de Moraes para conduzi-lo. A mudança vale daqui para frente e não desfaz nenhuma decisão tomada no passado.
Para a advogada Kátia Magalhães, especialista em responsabilidade civil, esses trechos deixam claro que o poder de Moraes permanece praticamente intocado. “Fachin faz questão de dizer que o Plenário do Supremo julgou a constitucionalidade do inquérito. Ou seja, em momento algum se abre espaço para nulidade, para anulação de fatos, de deliberações pretéritas. Isso é uma coisa gravíssima. Ele não colocou esses dois parágrafos à toa”, alerta.
Um dos principais instrumentos que continuam intocados é o Inquérito 4.874, das chamadas milícias digitais, ainda sob relatoria de Moraes. Ele foi aberto em julho de 2021 depois do arquivamento do Inquérito 4.828, dos atos antidemocráticos. Na ocasião, o STF disse que haviam sido encontrados indícios de uma possível organização criminosa nas redes, em modelo semelhante ao que já vinha sendo investigado no 4.781.
Isso significa que Moraes continua à frente de outro inquérito de objeto amplo, capaz de incorporar fatos novos sempre que o ministro construir alguma conexão com o que já está sendo apurado.
Na avaliação de Kátia, a sobrevivência do inquérito das milícias digitais reduz o alcance prático da decisão de Fachin. “A maioria absoluta dos arbítrios nesse país, nos últimos sete anos, ou vieram do inquérito das fake news diretamente, ou vieram dos desdobramentos desse inquérito – em particular, do inquérito das milícias digitais. Ou seja, um é resultado do outro”, diz.
Kátia também chama atenção para outro ponto: ao lembrar que o próprio STF já considerou constitucional o inquérito das fake news, Fachin ajuda a preservar a base que sustentou investigações abertas depois dele. A portaria não diz expressamente que o inquérito das milícias digitais é constitucional, mas, para a jurista, reforça a ideia de que o modelo criado a partir do 4.781 continua de pé.
“Fachin estabelece que o plenário deliberou pela constitucionalidade [do inquérito das fake news], e ele não faz nenhuma ressalva, ou seja, endossa. Então, o que se admite? Que outros inquéritos, até mesmo outros futuros inquéritos, possam vir a ser instaurados de ofício. Não há o que se comemorar”, afirma.
Moraes também continua no comando dos casos do 8 de Janeiro. Parte dessas investigações corre em inquéritos próprios, separados do inquérito das fake news, como o 4.921, que apura quem teria planejado ou financiado os atos. Moraes segue como relator.
Mesmo nos casos já julgados, o ministro conserva poder relevante na fase de execução das penas. É Moraes, por exemplo, quem continua decidindo sobre prisão, progressão, saída da cadeia e outras condições impostas aos condenados.
Fachin também manteve com Moraes os casos que já passaram da fase de investigação e viraram ações penais. A nova portaria diz expressamente que, quando a denúncia já tiver sido aceita pelo STF, o processo continua sob relatoria de Moraes.
Entre elas está a ação contra Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Primeira Turma aceitou por unanimidade, em novembro de 2025, a denúncia que o acusa de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e obstrução de investigação. O caso tem origem no inquérito 4.781 e atualmente tramita como Ação Penal 2.720, com Moraes como relator. A acusação ainda não foi julgada.
Também permanecerá com Moraes a ação contra o pastor Silas Malafaia. Em abril deste ano, a Primeira Turma aceitou parcialmente a denúncia da PGR contra ele por injúria, em razão de declarações contra integrantes do Alto Comando do Exército. O processo virou, em agosto, a Ação Penal 2.859, da qual Moraes é relator.
Perda da relatoria restringe novas investigações, mas preserva acervo acumulado por Moraes
A decisão de Fachin, contudo, traz uma mudança concreta. Moraes perde o controle das investigações que ainda estão em fase preliminar e só chegaram às suas mãos por causa do inquérito das fake news. Esses casos passam agora para a Presidência do STF, no ponto em que estiverem. A mudança só não atinge outros inquéritos que já ganharam tramitação própria, como o das milícias digitais, nem as ações penais em que a denúncia já foi aceita.
Outro caso que deve sair das mãos de Moraes é o Inquérito 4.878, que investiga a divulgação, por Jair Bolsonaro, de informações de uma apuração sigilosa da Polícia Federal sobre as urnas eletrônicas. Moraes recebeu o caso justamente por sua ligação com o inquérito das fake news, o que o coloca entre as investigações que agora passam para a Presidência do STF.
Fachin também mudou o caminho que essas investigações deverão seguir daqui para frente. Depois de receber os casos, a Presidência do STF deverá encaminhá-los à Polícia Federal e, em seguida, à Procuradoria-Geral da República. Caberá então à PGR decidir se há elementos para apresentar uma denúncia ou se a investigação deve ser encerrada.
Kátia considera que essa mudança terá efeito limitado enquanto Paulo Gonet permanecer à frente da PGR. “Quanto a retirar inquéritos, procedimentos preliminares, o que vai acontecer? Ele vai entregar nas mãos do Paulo Gonet, na prática, que é quem continua ocupando a PGR. E aí o Paulo Gonet vai em tese avaliar se propõe ação penal ou se pede o encerramento do inquérito. Sabemos que não vai dar em absolutamente nada”, afirma.
A jurista avalia que a medida de Fachin tem mais peso simbólico do que efeito prático. “Foi mais um engano a todos nós, como jogar areia nos nossos olhos, para supostamente arranhar um pouco a imagem do Alexandre de Moraes, mas supostamente. No plano fático mesmo, no plano da efetividade, ele continuou com o mesmo poder”, afirma.
Desde setembro de 2025, Moraes ocupa a vice-Presidência do STF, eleito para o biênio 2025-2027 ao lado de Fachin. O cargo o coloca no exercício da Presidência nas ausências do titular. Isso ocorreu recentemente: entre 17 e 31 de julho, Moraes respondeu pela Presidência durante o plantão do recesso e tomou decisões nessa condição.
E esse poder pode aumentar a partir de setembro do ano que vem. O STF segue tradicionalmente a ordem de antiguidade e escolhe como presidente o ministro mais antigo que ainda não tenha presidido a Corte. Foi esse critério que levou Fachin à Presidência e Moraes à Vice-Presidência em 2025. Mantida a tradição e se não houver impeachment, Moraes é o próximo da fila.
A eleição deve ocorrer no mês anterior ao fim do mandato de Fachin, em agosto de 2027, e a posse da nova Presidência ocorrerá em setembro. Até agora, não existe qualquer impedimento para Moraes assumir o cargo.
“Essa portaria de ontem não coloca nenhum empecilho, porque não abre espaço nem para o questionamento da regularidade da conduta dele. Pelo contrário, endossa a constitucionalidade disso tudo”, diz Kátia. “Até o momento, nas presentes circunstâncias, ele tem tudo para ser o futuro presidente do tribunal”, lamenta.
