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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta terça-feira (27) que as autoridades têm descumprido a determinação da corte de descriminalizar o porte ou a posse de maconha para uso pessoal. Durante uma sessão na Primeira Turma, ele alegou que a falta de uma regulamentação sobre a cannabis medicinal tem levado médicos a serem presos por tráfico de drogas.
"Várias associações, médicos, associações formadas por médicos que indicam o uso do canabidiol para fins terapêuticos, e hoje é comprovado isso a viabilidade e a eficiência para vários tipos de doenças, e esses médicos têm sido presos como traficantes. E até conseguirem um habeas corpus, ficam lá, uma semana, duas semanas, três semanas presos como traficante",
Segundo o ministro, o Ministério Público, a polícia e o Judiciário teriam mudado seu entendimento e passaram a enquadrar como tráfico de drogas condutas que antes seriam classificadas como porte para consumo pessoal.
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"Isso se deu, infelizmente, de forma discriminatória para pessoas pretas, pobres, jovens, sem curso, sem ensino médio", completou.
Moraes questionava o cumprimento da tese de repercussão geral fixada em junho de 2024 que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. A Corte fixou 40 gramas como o limite máximo para diferenciar usuário de traficantes, mas elencou uma série de exceções, com base na realidade encontrada em campo, para que o juiz não fique preso à gramatura na hora da sentença.
"Se o Supremo Tribunal Federal disse que não é crime o porte ou a posse ou o cultivo para uso próprio dentro daquelas condições, se isso não é crime, a pessoa não pode ser conduzida à delegacia, a pessoa não pode ser presa em flagrante para só depois conseguir um habeas corpus", argumentou o magistrado.
A Primeira Turma discutia um recurso de uma associação sem fins lucrativos que tentava um salvo conduto para cultivar, manipular e distribuir cannabis para fins terapêuticos. O caso estava sob relatoria do ministro Flávio Dino. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pedido era muito genérico e poderia abrir margem para desvio de finalidade.
Moraes vê a necessidade de uma regulamentação para essas associações, mas que a ausência delas não poderia levar a prisão por tráfico, mas a consequências alternativas.
