Opção de Haddad por ciclovias não é leviana ou ilegal, diz TJ

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O Tribunal de Justiça de São Paulo negou mais um recurso do Ministério Público na ação que pede a paralisação da implantação de ciclovias na capital paulista.

A decisão foi tomada na terça-feira (29) pela 1ª Câmara de Direito Público. O recurso da Promotoria era contra uma decisão de julho que deu respaldo à política cicloviária da gestão Fernando Haddad (PT).

As vias para bicicletas se tornaram uma das principais bandeiras do prefeito desde junho do ano passado, quando ele anunciou que implantaria 400 km de ciclovias até o fim de 2015.

Até agora, já foram instalados 260,2 km, o que representa 65% da promessa. Se for mantido o mesmo ritmo de implantação verificado até agora, a meta será atingida apenas em maio de 2016.

Na nova decisão, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia afirma que “não há como se entender como leviana ou ilegal a opção do governo municipal pela implantação dos 400 km de ciclovias”.

Ele reconhece que podem existir falhas na implantação das pistas para bicicletas, mas isso não compromete o projeto. Para ele, são “desacertos que, detectados, devem sofrer ajuste”.

O magistrado cita ainda o acidente que matou o aposentado Florisvaldo Carvalho da Rocha, 78, ocorrido perto da ciclovia do Minhocão.

No dia 17 de agosto, ele atravessava a avenida Amaral Gurgel fora da faixa de pedestres, de acordo com a polícia, quando foi atingido por um ciclista que pedalava pelo corredor de ônibus.

“O acidente pode ser ter servido para se chamar à reflexão a necessidade de se dar efetiva atenção à convivência entre automóveis, ciclistas e pedestres nos espaços compartilhados. Mas isso não implica que deva haver paralisação ou retrocesso do projeto que se apresenta como uma alternativa a uma melhor mobilidade urbana, que está no limite do caos na cidade de São Paulo”, escreveu Tamassia.

Em julho, o mesmo desembargador já havia proferido uma decisão dando respaldo às criação de ciclovias. Na ocasião, afirmou que a medida “não está sendo feita a esmo e sem qualquer estudo, como quer fazer parecer o Ministério Público”.

Ação

A ação do Ministério Público foi apresentada no início do ano pela promotora Camila Mansour Magalhães da Silveira. Ela sustenta que a administração não fez o planejamento necessário para a realização das intervenções.

Em março, uma decisão de primeira instância, proferida em caráter liminar (provisório), determinou a paralisação de todas as obras, com exceção da que era realizada na avenida Paulista.

O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara de Fazenda Pública, argumentou que havia indícios da falta de estudos prévios do impacto das ciclovias no trânsito.

Dias depois, entretanto, a liminar foi derrubada por outra decisão, proferida pelo presidente do TJ, José Renato Nalini.

Ele acolheu os argumentos da equipe jurídica de Haddad e afirmou que a “falta de prévio estudo de impacto viário não é o bastante”.

A Promotoria tentou derrubar a decisão de Nalini apresentando um recurso especial -que deveria ser encaminhado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O pedido foi negado em julho e, como não houve contestação da decisão, foi arquivado no final de agosto.

O processo segue tramitando na primeira instância, que ainda não julgou o mérito da ação civil pública proposta pela Promotoria.