Ouça este conteúdo
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) lançou na terça-feira (1º), no Congresso Nacional, o livro "A Reforma do Código Civil: Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002". A obra é organizada por ele e reúne textos de integrantes da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Civil, apresentado pelo ex-presidente do Senado no fim de seu mandato à frente da Casa, em fevereiro deste ano.
O evento de lançamento contou com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal, aliados do governo Lula, presidentes do Senado e da Câmara e nomes da elite jurídica nacional. As declarações durante o evento reforçaram o alinhamento entre o Congresso, o Judiciário e setores da esquerda favoráveis a uma regulação mais ampla da internet.
"Tenho certeza absoluta de que muito engrandecerá o arcabouço legislativo brasileiro o trabalho feito por Vossa Excelência nesta comissão, ladeado com juristas, com profissionais da Justiça brasileira, para construirmos a modernização do Código de Processo Civil", afirmou o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
No livro, alguns autores abordam supostas "notícias falsas" que teriam sido divulgadas sobre o conteúdo do anteprojeto. Segundo o texto, essas informações teriam atrapalhado o debate público e criado uma imagem distorcida da proposta.
O primeiro artigo do documento diz que "a divulgação de notícias falsas" sobre algumas propostas "causa espanto, sobretudo porque grande parte das mudanças consiste na incorporação de consensos doutrinários e jurisprudenciais construídos ao longo das duas décadas de vigência do Código".
Boa parte das reações negativas se deveu justamente ao radicalismo de algumas das propostas de versões preliminares do anteprojeto. Algumas delas foram amenizadas posteriormente, mas o projeto ainda tem controvérsias, como a inclusão de um livro inteiro sobre Direito Digital que propõe derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Esse dispositivo tem sido contestado por ministros do STF sob o argumento de que seria inconstitucional, por dificultar a responsabilização de plataformas por conteúdos ilegais ou ofensivos. Na prática, é esse artigo do Marco Civil que impede que redes sociais se tornem censores automáticos de seus usuários com base em conceitos como "desinformação" e "fake news".
Em outro texto do livro de Pacheco, Flávio Tartuce, correlator-geral do anteprojeto, citou como maior desafio no processo de elaboração do documento "o enfrentamento das notícias falsas, das fake news, uma das maiores pestes ou pragas digitais que enfrentamos na atualidade".
Parte da repercussão negativa, que incluiu reportagens da Gazeta do Povo, surgiu ainda nas fases preliminares de elaboração do anteprojeto. Vários pontos polêmicos foram modificados posteriormente. As reportagens críticas a essa minuta, inclusive, podem ter contribuído para a correção de trechos controversos no texto final.
Livro organizado por Pacheco tem defesa de ideias controversas do novo Código Civil
O livro organizado por Rodrigo Pacheco reúne artigos da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Civil. A proposta, que revisa 897 artigos e inclui 300 novos dispositivos, é tratada como uma "modernização" e "reforma" do Código Civil que busca seguir as mudanças na sociedade brasileira, embora altere radicalmente o atual Código e apresente pontos que refletem tendências ideológicas pouco consensuais.
Entre os juristas, Pablo Stolze discute a dissolução do casamento e da união estável, defendendo procedimentos extrajudiciais para "desburocratizar" o fim dos relacionamentos. "As propostas apresentadas", argumenta ele, "consistem, sem dúvida, em mudanças necessárias e significativas, essencialmente 'desburocratizantes' – já anunciadas em grande parte pela própria jurisprudência – e que vão ao encontro dos anseios da sociedade brasileira e ao que se poderia, razoavelmente, compreender como conceito dominante de justiça".
Laura Porto apresenta um panorama do novo livro sobre Direito Digital. Ela argumenta que o Código atual não contempla adequadamente as novidades que surgiram nas últimas décadas.
Segundo a autora, a liberdade de expressão no ambiente digital "não se limita apenas ao direito individual de se expressar, mas também contribui para a sustentação do próprio regime democrático". "O Direito Civil Digital deve garantir que essa liberdade seja protegida, ao mesmo tempo em que se criam mecanismos que evitem abusos, como o discurso de ódio, desinformação e outras formas de manipulação que possam prejudicar a integridade das discussões online", diz.
