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Procuradoria recorre de prazo para instalação da Defensoria Pública no PR

Decisão do STF havia determinado a instalação plena da Defensoria Pública em todo o estado em até seis meses

  • PorAntoniele Luciano, especial para a Gazeta do Povo
  • 28/06/2013 14:25

O Governo do Paraná decidiu contestar na Justiça a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a instalação plena da Defensoria Pública em todo o estado em até seis meses. O procurador-geral do Estado, Júlio César Zem, foi a Brasília tratar do assunto e protocolou nesta sexta-feira (28) embargo declaratório contra a sentença. A medida deve suspender o prazo para a implantação da nova estrutura até que o recurso seja avaliado.

Publicada no último dia 10, a decisão monocrática do STF reestabeleceu o entendimento da sentença em primeira instância, que acolheu ação do Ministério Público. O órgão exigia a estruturação da Defensoria Pública no Paraná para atender a população sem condições de pagar por um advogado, considerando o dever do Estado, previsto na Constituição Federal, em oferecer assistência jurídica gratuita aos que não têm condições financeiras. A pena para o descumprimento da sentença é de multa diária de R$ 1 mil.

Segundo a assessoria do Governo do Paraná, a Procuradoria-Geral do Estado questiona em seu recurso a aplicabilidade da decisão, de acordo com o julgamento da ação originada em Apucarana, no Norte do estado, em 2004. A sentença, no entendimento da PGE, faria referência apenas a esse município.

Além da falta de verbas, o governo alega ainda, conforme a assessoria, que a Defensoria Pública já começou a ser estruturada desde que sua regulamentação teve início, em 2011. A expectativa é que os 95 profissionais aprovados em concurso para defensor sejam nomeados no semestre que se aproxima. Mesmo assim, não há previsão sobre quando a estrutura funcionará plenamente no estado.

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