Projeto prevê distribuição de filtro solar a trabalhador

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir protetor solar gratuitamente à população. A proposta especifica o tipo de filtro com fator 12 (FSP 12). O autor do projeto, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), argumenta que a maioria das pessoas que desenvolvem câncer de pele é de trabalhadores rurais, carteiros e catadores de papel. "É de conhecimento geral que os bloqueadores custam muito caro para os padrões salariais dos brasileiros. Nas farmácias temos desconto em remédios e não nos protetores solares, por serem considerados supérfluos", afirmou Lobbe Neto.

Junto com o projeto, a CCJ aprovou uma proposta que obriga o empregador a fornecer protetores ou bloqueadores solares a trabalhadores que, no exercício de suas atividades, estejam expostos à radiação solar direta. Independentemente do tempo de jornada, o projeto considera o horário entre 7 horas e 18 horas. O empregador que descumprir a obrigação está sujeita a multa de R$ 1.300,00 por cada trabalhador exposto ao sol sem a proteção.

Outro projeto aprovado na comissão altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exposição ao sol como fator de risco do trabalhador. "A exposição direta e contínua da pele aos rigores do sol é o principal desencadeador do câncer de pele. Os empregados não podem optar, sob pena de demissão, por exercer ou não determinada atividade debaixo do sol escaldante e também, não podem arcar com os custos dos equipamentos de proteção", argumenta a autora do projeto, ex-deputada Telma de Souza (PT-SP).

Os três projetos têm caráter terminativo, ou seja, podem seguir para votação no Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Os projetos só seguirão ao plenário se houver recurso.