Projetos de lei sobre armas: há chance de que eles sejam pautados em breve?

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Dois projetos de lei relacionados a armas que estão em tramitação no Congresso foram estabelecidos como prioritários para o governo Bolsonaro em uma lista entregue aos novos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ambos são de autoria do próprio Executivo.

O da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 6.438/19, autoriza o porte de armas para guardas municipais, agentes socioeducativos, polícia penal, auditores fiscais, peritos criminais, agentes de trânsito, oficiais de justiça, além de defensores e advogados públicos. Com o direito ao porte de armas, essas categorias poderiam andar sempre armadas durante o exercício de suas profissões.

O PL 6.438/19 ainda deve demorar a ser pautado, já que ainda não passou pelas comissões – nem sequer foram designados relatores na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O projeto foi elaborado pelo ex-ministro da Secretaria de Governo, Jorge Oliveira, e pelo ex-titular da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Já o que está tramitando no Senado, o PL 3.723/19, foi aprovado na Câmara em novembro de 2019 e pode ser pautado em breve. Ele regulamenta a posse e o porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores – grupo que tem sido chamado de “CACs” – e aumenta as penas para crimes cometidos com armas. O relator do projeto, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), afirma que pretende incluir outras categorias de profissionais no texto, tornando o PL mais abrangente.

Relator do projeto sobre armas no Senado espera tramitação rápida, mas pede cautela

Do Val salienta que espera uma tramitação rápida do PL 3.273/19 neste ano, e garante que há boa chance de sucesso em sua aprovação. Ele diz que o projeto só não foi pautado em 2020 por causa da pandemia. Agora, com a vacinação já em andamento, será mais fácil discuti-lo, mas ele pede cautela. “Não vai ser colocado em pauta a toque de caixa”, afirma.

Um dos passos prévios importantes, segundo ele, é abrir o tema para discussão dentro do Senado. “A oposição requereu uma audiência pública, e eu até acredito que seja necessário, para ouvir os especialistas que são contrários e também os favoráveis, debater números, estatísticas, para não ser uma pauta ainda mais polemizada”, opina.

Além das ponderações da oposição, ele também avalia que é necessário ouvir as demandas de grupos de profissionais além dos CACs que pedem para ser incluídos no projeto. Entre esses grupos estão agentes de trânsito, guardas municipais e membros do Poder Judiciário.

No caso do segundo desses três grupos, a principal demanda é a dos guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes, que, pela lei atual, não podem portar armas. “Têm municípios que, em época de temporada, vão de 100 mil habitantes para 2 milhões de habitantes. A gente vai precisar corrigir isso”, explica Do Val. Ele considera que, caso a lei seja aprovada, também será necessário promover a capacitação dos guardas municipais para o porte de armas.

Outro caso que precisará ser analisado, segundo o senador, é o de membros do Poder Judiciário – como juízes e desembargadores –, para os quais o texto do projeto atual exige teste psicológico para a obtenção do porte de armas. Alguns desses profissionais alegam que os próprios testes que os habilitam a exercer suas profissões já atestam sua capacidade psicológica de possuir e portar armas.

Do Val afirma que será preciso aprovar um projeto “muito equilibrado, sem radicalismo e de forma responsável”. Além disso, afirma ele, é necessário deixar claro para a sociedade que o projeto não pretende “liberar arma para todo mundo, que é só chegar e procurar que elas vão estar sendo vendidas nas quitandas por aí”. O principal objetivo, segundo o senador, será corrigir uma distorção: “Hoje, é mais fácil se tornar policial do que ter porte de armas. Os critérios são muito mais rigorosos”.

Sobre a possibilidade do aumento da violência após a aprovação do PL, ele opina que “a exceção não é a regra”. “Nós não temos casos, por exemplo, de atiradores que arrumaram confusão no trânsito e mataram alguém. São pessoas que fazem isso como esporte, ou têm isso como profissão, são peritos na utilização, e a gente só vai regulamentar”, afirma.

Quanto às resistências que o PL encontrará em sua tramitação no Congresso, ele elege dois pontos que deverão provocar maior polêmica: o período de autorização para a posse e o porte de armas, que os parlamentares de oposição tentarão encurtar, e a ideia de armar os guardas de trânsito, que ele pretende incluir no texto, mas que encontra forte oposição na própria sociedade.