O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) confirmou na tarde desta quarta-feira (5) o recebimento do recurso da Prefeitura de Curitiba para a revisão da decisão que nega à Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) o poder de aplicar multas de trânsito. A autuação dos embargos de declaração propostos pela prefeitura ocorreu às 15h30. Os embargos já foram encaminhados para o desembargador Antônio Martelozzo, relator do acórdão do TJ-PR.
O presidente do Tribunal, desembargador Miguel Kfouri Neto, afirma que o recurso não suspende a decisão, publicada na última quarta-feira (28) em Diário Oficial. Segundo o desembargador, o embargo é a última medida recursal que pode ser adotada pela prefeitura, antes que ela tenha de levar o caso a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, enquanto o recurso tramitar por outros tribunais, o município pode pedir uma medida cautelar para suspender a decisão do TJ-PR.
Os embargos serão agora analisados pelo desembargador Antônio Martelozzo. O relator dará um parecer sobre a validade do recurso, que será compartilhado junto aos demais desembargadores do Órgão Especial do TJ-PR. Não se sabe ainda se o assunto será levado a discussão já na próxima sessão do grupo, que ocorre nesta sexta-feira (7).
O Ministério Público, autor da ação direta de inconstitucionalidade (adin) que resultou na decisão do TJ-PR, contesta o fato de a Urbs ser uma entidade de direito privado, enquanto somente órgãos públicos poderiam regular o trânsito. Por meio de sua assessoria de imprensa, a prefeitura de Curitiba informou que não iria comentar o teor do recurso ou a decisão do TJ-PR.
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