Sindicato recorre à Justiça para suspender recadastramento

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O sindicato dos taxistas de Curitiba entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça do Trabalho, na segunda-feira (1º), para tentar impedir o recadastramento de todos os proprietários de licença de exploração do serviço na capital. O advogado do sindicato, Natanael Gorte Camargo, classificou a exigência do recadastro como ilegal e abusiva.

O advogado alega que a documentação exigida pela Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) está em desacordo com a lei municipal do serviço de táxis (número 3.812 de 9 de outubro de 1970) e do regulamento dos serviços de transporte individual de passageiros (decreto 18 de 1990). Ele cita a exigência de certidão negativa do ofício distribuidor de protestos e de certidão negativa de antecedentes criminais. "É um exagero o taxista perder a licença de trafegar por estar com algum cheque protestado. Hoje em dia todo mundo tem alguma dívida", afirma.

Camargo explicou que a lei que regulamenta o serviço de táxis veta a licença para pessoas que cometeram crimes graves como furto e estupro. A documentação exigida para o recadastramento, porém, incluiu qualquer tipo de crime. "Se a pessoa discutiu com o vizinho e foi feito queixa crime, ele também fica impedido de ter a licença", disse.

Os permissionários já são obrigados a se recadastrar a cada dois anos, afirma o advogado do sindicato. Por isso, ele alega que não haveria necessidade do procedimento. "Alguns taxistas já se recadastraram no mês passado. Agora vão ter que dispensar seu tempo, gastar dinheiro com documentos, para fazer o procedimento", explica. Camargo espera que até o final da semana a Justiça emita um parecer.

Nesta terça-feira (2), quatro taxistas foram até a Urbs para pedir informações e outros dois abriram o processo de recadastramento. Foram os primeiros permissionários a apresentar toda a documentação, que será analisada pela área jurídica da empresa.

Recadastramento

Começou na segunda-feira o recadastramento da licença de exploração do serviço de táxi em Curitiba. Até o dia 20 de dezembro, todos os 2.252 titulares de licença de táxi da capital terão de se recadastrar. A medida foi anunciado pela Urbs após a publicação de reportagens da Gazeta do Povo que revelaram detalhes do comércio clandestino de placas de táxi, um negócio ilegal que movimenta até R$ 14 milhões por ano.

Com as publicações, o Ministério Público e a Câmara Municipal também passaram a investigar o caso. Durante o período, ficarão suspensos todos os processos de transferência de permissão. De acordo com a Urbs o objetivo do recadastramento é verificar se há permissões que contrariem a legislação vigente. A transferência voluntária das permissões é garantida pelo artigo 7º do decreto municipal 18/90, desde que a pessoa que receba a permissão não seja titular de outra licença do serviço ou tenha outra fonte de renda.