STF vai julgar pedido de habeas corpus para Allan dos Santos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na próxima sexta-feira (29), em plenário virtual, o pedido de habeas corpus em favor do jornalista Allan dos Santos, rejeitado duas vezes, por decisões monocráticas, pelo ministro Edson Fachin, relator do processo. Serão julgados ainda os bloqueios bancários e a proibição de abrir contas em redes sociais. O prazo final para a apresentação dos votos dos ministros é 6 de maio.

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Allan dos Santos, que está desde agosto de 2020 nos Estados Unidos, teve ordem de prisão determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes em outubro do ano passado. A medida foi tomada no inquérito aberto por Moraes, em julho de 2021, para apurar a suposta existência de uma “organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político”.

Na mesma decisão, Moraes também requisitou a remoção de todas as contas de Allan dos Santos nas redes sociais, o bloqueio de suas contas bancárias e da empresa de mídia Terça Livre, o que levou ao encerramento da plataforma e demissões de toda a equipe. Em fevereiro deste ano, o Telegram, ainda resistente à suspensão das contas de Santos, acabou por fazer o bloqueio das mesmas, após Alexandre de Moraes ameaçar suspender a plataforma no Brasil. Mais tarde, em 18 de março, o ministro efetivamente determinou o bloqueio da rede social, o que só foi revertido após o cumprimento de uma série de exigências por parte do Telegram.

Na petição de habeas corpus, os advogados negaram a existência dos crimes apontados por Alexandre de Moraes e apontam ilegalidades na conduta do ministro. Segundo eles, não há indícios concretos da existência de uma suposta “organização criminosa constituída para atacar instituições da República, o Estado Democrático de Direito e a tripartição dos poderes”, da qual Santos faria parte. Além disso, os advogados de Santos ainda não tiveram acesso aos autos do processo contra o jornalista, o que fere o devido processo legal e o amplo direito de defesa, violando as leis do país.

Já sobre a denúncia por crime de ameaça contra os ministros do STF, feita pela Procuradoria de República do Distrito Federal em agosto do ano passado e também usada por Alexandre de Moraes no pedido de prisão, os advogados ressaltam que a denúncia já havia sido rejeitada pela Justiça Federal de Brasília.

“Além da prisão ilegal, o bloqueio financeiro total, vigente há mais de 180 dias, tem como consequência o inevitável e silencioso empastelamento, por estrangulamento, da atividade profissional de jornalismo, sendo inconcebível que o regime democrático não ofereça ao paciente [Allan dos Santos] mecanismos de proteção contra as ilegalidades e abusos”, ressalta a defesa, no memorial enviado ao STF.

OAB avalia denúncia contra Alexandre de Moraes

As medidas controversas do ministro Alexandre de Moraes, especialmente o impedimento ao acesso dos advogados de defesa aos autos do processo, estão sendo acompanhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).

Em 17 de janeiro, a OAB-SP - por meio da comissão de Direito e Prerrogativas - contatou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes e pediu esclarecimentos sobre o caso. Diante da ausência de respostas, no dia 2 de março, o presidente da comissão enviou novo ofício reforçando o pedido de esclarecimento e destacando o tempo transcorrido sem retorno. Dessa vez, também foi feito pedido de audiência por vídeo entre o ministro e a presidência da comissão. Em 7 de abril, o gabinete de Moraes retornou informando que, por ordem do ministro, o pedido não seria atendido. Diante das negativas, a OAB-SP acionou a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, que ainda não se posicionou sobre o caso.