Toffoli critica propostas para alteração do Código Civil: “Difícil ter segurança jurídica”

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli criticou nesta quarta-feira (3) as propostas para alterar o Código Civil brasileiro. A mudança na legislação está sendo discutida no Senado por uma comissão de juristas convocada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nesta tarde, o STF se reuniu para julgar embargos de declaração apresentados por empresas para modular a decisão da Corte sobre o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“Uma das grandes questões que temos que refletir é a segurança jurídica e a previsibilidade. É evidente, que é difícil ter segurança jurídica em um país que, a cada 20 anos, cria comissão no Congresso para rever o Código Civil. Não dá nem tempo de fazer a jurisprudência”, disse Toffoli durante a sessão. "E a gente tem que aprender tudo de novo", completou o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.

Em 2023, o STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. As empresas argumentaram no recurso que essa tese, além de alterar a jurisprudência, coloca em risco a segurança jurídica, segundo o Supremo.

Na sessão desta quarta do STF, Toffoli comentou sobre uma possível nova mudança no Código Civil ao apresentar seu voto-vista e apontou a necessidade de garantia de segurança jurídica no país.

As propostas apresentadas para o novo Código Civil vem sendo questionadas por parlamentares e entidades. Entre os pontos polêmicos estão a definição do bebê em gestação como "potencialidade de vida humana pré-uterina ou uterina", a previsão – sem especificação clara – de que o pai perderá na Justiça a autoridade parental caso submeta o filho a "qualquer tipo de violência psíquica" e o reconhecimento de uma "autonomia progressiva" para crianças e adolescentes.

No mês passado, o presidente do Senado destacou que a discussão é apenas uma atualização “considerando a nova realidade das interações tecnológicas no mundo”. Pacheco também afirmou que vem sendo “vítima de fake news, das mais irresponsáveis e levianas, afirmando que eu seria favorável à poligamia, à retirada de poder dos pais e à autonomia infantil para mudança de sexo”.

“Todas essas mentiras, inventadas por quem é alvo de investigação da polícia e vive para prejudicar o Brasil, têm como pano de fundo a atualização do Código Civil brasileiro, que será amplamente discutida pelo Congresso e com a participação de toda a sociedade”, ressaltou o senador em uma publicação feita nas redes sociais no dia 12 de março.