Unifica e simplifica a arrecadação de seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios).
Alíquotas
No comércio, as alíquotas variam de 4% a 11% de acordo com o faturamento. Há um acréscimo de meio ponto porcentual para as indústrias. No caso das micro e pequenas empresas do setor de serviços, as alíquotas são 50% maiores que as cobradas no comércio.
Compras públicas
As micro e pequenas passam a ter prioridade em compras governamentais de até R$ 80 mil.
Menos burocracia
A Lei Geral garante maior rapidez na abertura de empresas. Os documentos serão entregues em um único órgão que repassará os dados para os outros. O registro da empresa será único e servirá para todas as esferas de governo.
Parcelamento
As micro e pequenas empresas poderão parcelar as dívidas tributárias vencidas até 31 de janeiro de 2006 em até 120 meses. A parcela mínima é de R$ 100.
Autônomos
A Lei Geral permite que autônomos façam um recolhimento de apenas 11% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alíquota hoje é de 20%.
Novos setores
Permite que novos setores entrem no sistema de arrecadação especial. Entre eles estão os operadores autônomos de transportes de passageiros, as empresas de montagem de stand em feiras, escolas de línguas, academias de ginástica e de dança e empresas que atuem na área de produção cultural e cinematográfica.
-
Eleições internas e ataque a medalhões explicam reação da OAB ao STF
-
Drogas, machismo e apoio ao Comando Vermelho: conheça o novo vereador do PSOL
-
Ausência de Lula em articulação com parlamentares influenciou crise do governo no Congresso
-
Muita energia… na política: ministro ganha poder com agenda ao gosto de Lula
Existe um momento “perfeito” para se tornar mãe?
Felicidade materna exige hábitos que mudam a perspectiva sobre sua identidade
Associação Brasileira de Psiquiatria alerta sobre banalização do “uso medicinal” das drogas
Maternidade possibilita à mulher aprimorar virtudes ao deixar sentimento de culpa de lado
Deixe sua opinião