O Estatuto do Desarmamento transformou uma questão técnica em questão política, na avaliação do secretário geral do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Sérgio França. "Não fazemos apologia ao uso da arma, mas há momentos em que é necessário usá-la", diz. Segundo ele, antes 65% dos muncípios de São Paulo tinham armas. No restante Brasil, a média era de 40%. A nova legislação atribui à Polícia Federal (PF) a tarefa de emitir os portes de arma, antes responsabilidade da Polícia Civil.
O advogado criminalista Osmar Ventris, especialista em segurança pública municipal, lembra que a lei entrou em vigor e a PF não foi devidamente equipada. Falta pessoal, estrutura operacional e a regulamentação processual (os requisitos e procedimentos para concretizar a emissão do porte). Por isso, as guardas estão atuando como numa espécie de fase de transição, com portes obtidos pela polícia estadual, outros obtidas por força de liminar. Porém, a PF está agilizando os procedimentos necessários para atuar conforme a exigência legal.
Atualmente, apenas os guardas municipais de capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes podem ter porte de arma em tempo integral. Nas cidades com mais de 250 mil pessoas, só em serviço. Abaixo de 50 mil, o uso de arma é permitido nas regiões metropolitanas. "O legislador presume que todos os guardas municipais dos municípios pequenos são potencialmente perigosos", ironiza Ventris. E questiona: "Por que uma empresa de segurança privada pode armar seus homens nesses municípios e a corporação pública que presta serviço de segurança para a população não?"
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