2 anos de censura ao Estadão e projetos de lei preocupam o setor de comunicação

A censura imposta pela Justiça ao jornal O Estado de S. Paulo, o Estadão, completa dois anos neste sábado em meio a várias polêmicas envolvendo o trabalho da imprensa. Além de classificarem o episódio como "lamentável e uma data a não ser comemorada", profissionais e estudiosos da área de comunicação ouvidos pela Gazeta do Povo revelaram preocupação em relação a um projeto que tramita no Congresso e que prevê a criminalização do vazamento de informações sob sigilo judicial – o que poderia prejudicar a atuação dos jornalistas. Também segue longe de agradar o setor a discussão política sobre a possibilidade de controle social da mídia. Para eles, a melhor imprensa é aquela com ampla e total liberdade para trabalhar.

Elaborado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), o Projeto de Lei n.º 1.947/2007, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê multa e prisão de dois a quatro anos para quem "revelar ou divulgar de qualquer forma fato que esteja sendo objeto de investigações em qualquer tipo de procedimento oficial". Na justificativa da proposta o parlamentar é taxativo ao dizer que o "denuncismo vazio tem provocado danos irreparáveis a pessoas que, "embora absolvidas, são tratadas socialmente como culpadas, porque bastou a investigação e a entrevista da autoridade para condená-los perante a opinião pública".

Apesar de garantias dadas por Mabel de que o projeto não se aplica a jornalistas, o texto não especifica quem será atingido pela medida. "O segredo de justiça diz respeito unicamente aos agentes do Estado. Caso um jornalista tenha acesso a esse tipo de informação, tem o direito e o dever de divulgá-la, se julgar que ela é de interesse público", defende Ricardo Pedreira, diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

A mesma preocupação se estende à garantia constitucional ao jornalista de não revelar as fontes das reportagens. Há um mês, a Polícia Federal indiciou o jornalista Allan de Abreu, repórter do Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), por publicar dados obtidos em escutas telefônicas na Operação Tamburutaca. Trata-se de uma investigação de um esquema de corrupção de fiscais do Ministério do Trabalho, suspeitos de exigir propina para livrar empresários de multas. Ao se negar a revelar sua fonte, Abreu foi indiciado porque, na visão da procuradoria da República, "não tem imunidade por ser jornalista".

"Se o jornalista for obrigado a divulgar as fontes, algo imprescindível para o exercício da profissão, o trabalho da imprensa será muito prejudicado", critica Rodolfo Moura, diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). "O mesmo vale para a divulgação de informações sigilosas, cuja responsabilidade de resguardá-las é das autoridades públicas, jamais dos jornalistas."

Mais polêmica

Outro assunto bastante polêmico trata da tentativa do governo federal de criar um marco regulatório das comunicações no Brasil. Entre os mecanismos de controle social da mídia discutidos até agora estão a criação de uma agência específica para o tema, a regulação contra concentração de veículos nas mãos de um mesmo grupo e a entrada das empresas de telefonias no setor de tevê a cabo. O assunto encontra resistência de alas do próprio governo e da mídia em geral.

"Já há controle social da mídia pela própria definição constitucional, pela legislação de danos morais", argumenta Ricardo Pedreira. "Qualquer controle sempre significará algum tipo de controle político, de governo. Contra os excessos da imprensa, o melhor é mais liberdade de imprensa."

Rodolfo Moura tem a mesma opinião. Para ele, todas as propostas discutidas até o momento sobre um possível controle social da mídia têm um viés de controlar o que a imprensa pretende divulgar. "O conteúdo editorial tem de ter a mais ampla liberdade de imprensa. É preciso liberdade de expor sua posição e não ficar à mercê de um controle externo", afirma.