Câmara não cumpre a norma
A Câmara de Curitiba não está divulgando a sua lista de funcionários, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. Pela lei, o equivalente à Constituição do município, tanto a prefeitura quanto a Câmara precisam divulgar a lista de seus funcionários. O primeiro-secretário da Câmara, Celso Torquato (PSDB), disse que a Casa está com problemas de informática que têm impossibilitado a divulgação. Mas, segundo ele, em 15 dias o assunto deve estar resolvido. Já a prefeitura de Curitiba cumpre a norma e divulga na internet a relação. A lei orgânica, em seu artigo 204, praticamente repete o que diz a Constituição Estadual, determinando a divulgação no mês de março da lista de servidores, com o cargo do funcionário e seu local de trabalho. (RD)
Clima foi de expectativa durante a tarde desta quarta-feira na Assembleia, para a divulgação da lista com os nomes
- RPC TV
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus (DEM), entregou na tarde desta quarta-feira (1.º) a listagem com o nome dos servidores que trabalham na Casa. O documento impresso foi entregue, por volta das 16 horas, para os jornalistas que estavam presentes no plenário. A lista está organizada em ordem alfabética e traz o nome de 516 funcionários efetivos e 1.942 comissionados.
Apesar de apontar o número total de funcionários, a listagem não traz o cargo que a pessoa exerce na Assembleia nem o local de exercício, como exige o artigo 234 da Constituição Estadual. Não foi especificado o local de trabalho de cada funcionário.
Nelson Justus disse que o motivo para a não divulgação dos cargos que os funcionários exercem foi por uma "questão de segurança". O presidente não deu mais detalhes sobre o assunto. "Nós estamos cumprindo mais uma etapa do projeto de transparência da Casa e cumprindo um preceito constitucional", disse Justus ao entregar a listagem aos jornalistas.
O documento está disponível apenas na versão impressa. Segundo a assessoria de imprensa da Assembleia, os nomes não serão colocados no site da Casa, em versão online, enquanto o projeto do Portal da Transparência não for aprovado.
De acordo com o artigo 234 da Constituição Estadual, todos os órgãos dos três poderes no estado devem divulgar, anualmente, no mês de março, a relação de seus servidores. Apesar da norma constitucional, a Assembleia nunca publicou a listagem completa. Nesta quarta também só foi publicado o nome dos funcionários, mas os cargos e o local de exercício dos servidores não aparecem na listagem.
Em cima da hora
Luiz Carlos Monteiro, diretor da gráfica da Assembleia Legislativa, conta que recebeu o arquivo com a lista atual de funcionários na noite de terça-feira (31). "A impressão da relação no Diário Oficial do Legislativo foi concluída pouco antes da meia-noite, cumprindo, assim, o que diz a Constituição", garante.
O Diário Oficial do Legislativo, diferente das publicações oficiais do Executivo e do Judiciário paranaense, não é produzido pela Imprensa Oficial, mas rodado em uma gráfica própria, que fica junto à Assembleia. Além disso, o documento é o único que não fica disponível na internet, o que só deve ocorrer após a aprovação do projeto de transparência, que aguarda votação pelos deputados.
Portal da Transparência
Os parlamentares adiaram para a próxima semana a votação do projeto do Portal da Transparência, como será chamado o site da internet que vai disponibilizar todas as informações sobre a prestação de contas dos deputados e os nomes dos funcionários que trabalham no Legislativo. A votação dos três projetos de resolução tinha sido anunciada pelo presidente da Casa para esta semana. Mas na terça-feira (31) ele disse que faltavam ajustes técnicos no texto do pacote.
Sem dar detalhes sobre o teor do pacote, Justus disse que o plano vai surpreender muita gente. "Vai ser a Assembleia mais transparente do país", afirmou. O Portal da Transparência vai detalhar como os deputados gastam a verba mensal de R$ 27,5 mil de ressarcimento, além de prever a divulgação da lista com os nomes de todos os servidores comissionados, efetivos e inativos.
A criação do projeto da transparência vem sendo aguardada desde o ano passado, quando surgiram as primeiras denúncias de funcionários fantasmas e contratação irregular nos gabinetes dos deputados conhecido como "esquema gafanhoto".
Lista de funcionários
Em março do ano passado, a Assembleia foi o único dos órgãos dos três poderes estaduais a descumprir a norma constitucional de divulgar os nomes dos servidores. Diferentemente da Assembleia, o governo do estado, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas (TC) e o Ministério Público Estadual (MP) divulgaram as listas de servidores na internet, informando o cargo dos funcionários e local em que eles trabalham.
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