Assembleia quer mais poderes para legislar

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A Assembleia Legislativa do Pa­­­raná deu o primeiro passo ontem para aumentar seus poderes na elaboração de leis que atualmente são de competência exclusiva da União. Os deputados estaduais apro­­­varam quatro decretos legislativos que sugerem ao Congresso propostas de emendas constitucionais (PECs) para mudar a legislação e dar mais autonomia para os Legislativos estaduais.

Os deputados estaduais querem, por exemplo, poder criar novos municípios e definir por conta própria o porcentual do orçamento a ser aplicado em saúde (que atualmente é de 12% da receita estadual). Também pretendem ter autonomia para mudar leis de trânsito, como estabelecer limites de velocidade em rodovias. A autonomia pretendida pelos deputados não é pouca. Abrange até prerrogativas para legislar sobre a questão agrária.

O Paraná não é o único que trabalha para poder modificar ou propor leis que atualmente são de atribuição apenas da União. Ou­­­tras 13 assembleias de todo o país já aprovaram decretos idênticos ao do Paraná para propor as PECs.

Com a aprovação do decreto legislativo paranaense, os Legislativos estaduais cumpriram a primeira obrigação para propor as PECs. De acordo com a legislação, propostas de emendas constitucionais podem ser formuladas por deputados estaduais desde que metade mais uma das assembleias dos estados aprovem decretos legislativos para fazer as sugestões de alterações constitucionais. Como o Brasil tem 27 unidades federativas, o mínimo necessário eram 14 assembleias. Mas, para modificar a Consti­­­tuição, o trâmite é longo.

Se chegarem ao Congresso, as PECs precisam ser aprovadas em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e outros dois no Se­­­­na­­­do. Por fim, dependem da sanção do presidente Lula (PT) para virar lei.

Consenso

O presidente da Assembleia paranaense, Nelson Justus (DEM), esteve em Brasília na semana passada conversando com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), e disse que existe consenso para aprovar as mudanças. "Todos concordam que é preciso fortalecer o Le­­­gislativo com prerrogativas que foram tomadas na Consti­­­­tuição de 88", diz Justus.

Para ele, as assembleias poderão ter mais autonomia para regular temas polêmicos, como a criação de municípios. "Em alguns estados, como Bahia e Pará, existem casos em que a sede fica a 300 quilômetros do distrito."

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), afirma que assembleias estão em descrédito porque não podem legislar sobre quase nada. "Os estados têm muito mais agilidade para dar respostas à população do que o Congresso Na­­­cional", argumenta.

O projeto foi aprovado ontem apenas com um voto contrário, de Tadeu Veneri (PT). Para ele, o Brasil corre o risco de ser dividido em minipaíses. "Um estado pode achar que deve aplicar só 2% em saúde e o outro 15%. Cada estado vai poder disciplinar regra de trânsito de um jeito diferente e vamos ter leis arrebentadas. Se todo o país tivesse um estágio de desenvolvimento similar, poderia haver leis estaduais. Mas (a mudança proposta) vai criar mais problemas do que soluções", prevê Veneri. Os quatro projetos de resolução precisam passar por mais duas votações na Assembleia antes de serem enviados para Brasília.