Assim como o governo demonstrou empenho em ampliar investimentos em 2014 ao propor uma flexibilização da política fiscal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), congressistas preparam uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tornar obrigatória a execução de emendas individuais dos parlamentares, impondo aumento de 15 bilhões de reais na execução do Orçamento de 2014.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta terça-feira que a PEC será debatida este ano, e o pagamento impositivo das emendas individuais, 15 milhões de reais para cada deputado e senador, será aplicado em 2014.
A mudança no pagamento das emendas é uma promessa de campanha de Henrique Alves, que assumiu a presidência da Casa este ano. Apesar de dizer que não conversou com a presidente Dilma Rousseff sobre o tema, o deputado alega que já avisou auxiliares próximos à presidente que ele teria que cumprir o prometido.
O governo, porém, é contrário à proposta por preocupações com o Orçamento e já avisou aos aliados. Contudo, há pouco que o Executivo possa fazer para impedir essa mobilização.
"Essas emendas individuais representam 0,39 por cento do Orçamento", argumentou o presidente da Câmara, tentando demonstrar que isso não vai se tornar um problema para o Executivo.
"Quero ressaltar a importância (das emendas), são pleitos de municípios, de cidades distantes, que não chegam jamais às mesas ministeriais em Brasília. A maneira de chegarem aqui... é pelos parlamentares", disse.
Segundo Henrique Alves, a negociação para execução das emendas é "humilhante para o parlamentar". Como o pagamento dessas emendas não é obrigatório, invariavelmente elas se tornam instrumento de barganha entre o Legislativo e o Executivo, que cobra a aprovação de projetos importantes prometendo o pagamento de emendas aos deputados e senadores, que por vezes exigem essa liberação antes de analisar tais projetos.
"É humilhante para o parlamentar e isso acho que não é uma posição do governo da formação democrática da presidenta Dilma, que sabe que o passo primeiro para uma democracia sólida é o respeito entre os Poderes", argumentou Alves.
O debate sobre a obrigatoriedade das emendas parlamentares não é novo no Congresso, mas em um cenário em que o Executivo flexibiliza suas responsabilidades fiscais há mais combustível para o debate.
Na segunda-feira, ao encaminhar a LDO para o Congresso, o governo propôs aumentar a margem de desconto na meta de superávit primário e o fim da obrigatoriedade da União de compensar resultados fiscais baixos de Estados e municípios.
A medida, segundo o governo, visa a garantir recursos para estimular a atividade econômica e os investimentos, mas há o temor de que uma política fiscal mais frouxa possa prejudicar o combate à inflação.
Segundo o presidente da Câmara, não se fará nada "em conflito" com o governo, e ele espera uma proposta de consenso.
Para isso, acena até com a possibilidade de reduzir o valor das emendas individuais de 15 milhões de reais por parlamentar. Ou, se o valor for mantido, pode ser que não seja obrigatório o pagamento integral delas.
"Pode se fazer a redução nesse valor. Pode se reduzir o valor e tornar 100 por cento impositivo, mas pode manter-se o valor e tornar 50 por cento impositivo", afirmou.
Na última década, os parlamentares multiplicaram o valor individual das emendas em quase sete vezes. Em 2002, cada deputado ou senador tinha direito a 2,5 milhões de reais e atualmente são 15 milhões de reais para cada parlamentar por ano. A liberação desses recursos, no entanto, nunca tem sido feita integralmente em nenhum governo.
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