Olho vivo
Agruras do pedágio 1
O Rio Grande do Sul acabou com o pedágio em alguns trechos de estradas concedidas à iniciativa privada. Em outros, o próprio estado, por meio da nova estatal Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), criada pelo governador Tarso Genro, assumiu no lugar das concessionárias e baixou as tarifas em 25%. A medida foi aplaudida por alguns setores do Paraná, que acham que o governador Beto Richa poderia seguir o exemplo. Mas há controvérsias.
Agruras do pedágio 2
Oficialmente, a mudança do modelo ocorreu no fim de ano, mas a EGR já vinha fazendo a transição há meses e assumindo responsabilidades que antes eram das concessionárias. E, então, começaram a aparecer os primeiros sinais de diferença entre administração privada e estatal. A tal ponto que, nas rodovias sob o comando da EGR, foram suspensos até os serviços de socorro a vítimas de acidentes. Alegação: precisa fazer complicada licitação para comprar ambulâncias novas para substituir as da concessionária. Passados já meses, as ambulâncias ainda não foram compradas...
Agruras do pedágio 3
Resultado: o Ministério Público Estadual entrou com medida judicial e obrigou a EGR a suspender a cobrança de pedágio numa das rodovias. E só poderá retomar a cobrança depois de cumprir essa e outras exigências típicas do sistema de concessões. Entre elas, a de também prestar socorro mecânico aos veículos avariados. Além dos prazos legais da licitação, há um período para que a empresa vencedora faça a entrega da encomenda. O Samu se dispôs a socorrer vítimas, mas só no caso em que se encontrem presas às ferragens.
O Diário Oficial do dia 26 de dezembro (mas que só apareceu no portal do governo do estado no início deste ano), trouxe decreto assinado pelo governador Beto Richa. Leva o número 9.788. Por meio dele, "ficam enquadrados na Carreira de Agente Fazendário Estadual [...] os servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo alocados na Secretaria de Estado da Fazenda e na Coordenação da Receita do Estado".
Parabéns para os agentes fazendários. Eles já tinham conseguido essa regalia que, entre outras vantagens, lhes proporciona bela promoção salarial nos dias finais do governo Orlando Pessuti, em 2010. Pouco depois, apenas 20 dias após ser empossado no governo, Richa mandou revogar o ato de Pessuti com base em rigoroso parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou a medida eivada de ilegalidades. E também por produzir consequências danosas para as finanças estaduais já que outras categorias de servidores (incluindo inativos) "desenquadrados" também eram beneficiados.
"Esqueçam o que escrevi", poderia dizer Beto Richa parafraseando Fernando Henrique Cardoso. Ou talvez ele próprio tenha esquecido o que escreveu em 2011 ao revogar o decreto de Pessuti. Ou tenha mudado de opinião, influenciado pela secretária da Fazenda, Jozélia Nogueira a quem disse ter concedido "carta branca" para conduzir as finanças do estado. Mas, segundo revela uma fonte do Palácio Iguaçu, produziu enorme contrariedade entre os secretários Reinhold Stephanes (Casa Civil) e Dinorah Nogara (Administração), que o teriam advertido para o "efeito cascata" que o novo decreto fatalmente provocará. A PGE também não teria mudado seu antigo parecer contrário.
Se os agentes fazendários podem ser outra vez enquadrados em 2013, por que não todos os milhares de servidores que foram "desenquadrados" em 2011? Já se espera para as próximas semanas especialmente para logo depois de os deputados voltarem do recesso grande movimento de pressão política para que o mesmo benefício seja estendido a todos os demais.
O impacto sobre as finanças estaduais ainda não foi medido, mas, se atendidas as reivindicações das categorias, de novo o estado ficará à beira de ultrapassar o tal limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E outra vez sofrerá restrições para contrair empréstimos ou receber repasses da União.
Teria bastado um argumento da secretária da Fazenda para fazer o governador Beto Richa mudar de opinião e assinar o novo decreto: o reenquadramento dos agentes fazendários pode promover suposta melhoria na arrecadação do estado, muito embora, mesmo sem o benefício, supõe-se que eles já trabalhavam direitinho.
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