O Diário Oficial do dia 26 de dezembro (mas que só apareceu no portal do governo do estado no início deste ano), trouxe decreto assinado pelo governador Beto Richa. Leva o número 9.788. Por meio dele, "ficam enquadrados na Carreira de Agente Fazendário Estadual [...] os servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo alocados na Secretaria de Estado da Fazenda e na Coordenação da Receita do Estado".
Parabéns para os agentes fazendários. Eles já tinham conseguido essa regalia que, entre outras vantagens, lhes proporciona bela promoção salarial nos dias finais do governo Orlando Pessuti, em 2010. Pouco depois, apenas 20 dias após ser empossado no governo, Richa mandou revogar o ato de Pessuti com base em rigoroso parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou a medida eivada de ilegalidades. E também por produzir consequências danosas para as finanças estaduais já que outras categorias de servidores (incluindo inativos) "desenquadrados" também eram beneficiados.
"Esqueçam o que escrevi", poderia dizer Beto Richa parafraseando Fernando Henrique Cardoso. Ou talvez ele próprio tenha esquecido o que escreveu em 2011 ao revogar o decreto de Pessuti. Ou tenha mudado de opinião, influenciado pela secretária da Fazenda, Jozélia Nogueira a quem disse ter concedido "carta branca" para conduzir as finanças do estado. Mas, segundo revela uma fonte do Palácio Iguaçu, produziu enorme contrariedade entre os secretários Reinhold Stephanes (Casa Civil) e Dinorah Nogara (Administração), que o teriam advertido para o "efeito cascata" que o novo decreto fatalmente provocará. A PGE também não teria mudado seu antigo parecer contrário.
Se os agentes fazendários podem ser outra vez enquadrados em 2013, por que não todos os milhares de servidores que foram "desenquadrados" em 2011? Já se espera para as próximas semanas especialmente para logo depois de os deputados voltarem do recesso grande movimento de pressão política para que o mesmo benefício seja estendido a todos os demais.
O impacto sobre as finanças estaduais ainda não foi medido, mas, se atendidas as reivindicações das categorias, de novo o estado ficará à beira de ultrapassar o tal limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E outra vez sofrerá restrições para contrair empréstimos ou receber repasses da União.
Teria bastado um argumento da secretária da Fazenda para fazer o governador Beto Richa mudar de opinião e assinar o novo decreto: o reenquadramento dos agentes fazendários pode promover suposta melhoria na arrecadação do estado, muito embora, mesmo sem o benefício, supõe-se que eles já trabalhavam direitinho.
