O conselheiro do Tribunal de Contas Ivan Bonilha abriu a porteira para que o governo do estado retome o polêmico projeto que prevê a implantação do "Tudo Aqui" nove unidades que, em sete municípios, serão entregues à iniciativa privada para que esta preste serviços estatais típicos, alguns deles considerados indelegáveis. Bonilha não achou nada de anormal no edital de licitação e mandou arquivar as representações contrárias que chegaram ao TC às vésperas da abertura das propostas, em abril do ano passado, isto é, há mais de um ano.
Pelas previsões do governo cheias de 'talvezes' e 'quem-sabes' , o "Tudo Aqui" será administrado por uma empresa concessionária, a ser contratada pelo sistema de Parceria Público-Privada (PPP). Sua missão será a de centralizar a prestação de informações e de serviços públicos em um só lugar nas cidades escolhidas. Serão três unidades em Curitiba e as outras em Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel e Guarapuava.
O ganhador da PPP será contratado por 25 anos, prorrogáveis por mais 25, e receberá dos cofres públicos estimados R$ 3 bilhões na fase inicial. Não se trata de uma iniciativa inédita. Sob outra denominação, já existe em São Paulo, em Minas Gerais, Ceará, Rio e Bahia. Aliás, a concepção do projeto paranaense e até mesmo os termos do edital parecem ser de uma mesma empresa, que já é detentora de concessões em outros estados. Tudo muito semelhante...
Inúmeras dúvidas pairam sobre o alcance da utilidade do "Tudo Aqui" e sobre se o valor a sair dos cofres públicos para mantê-lo corresponde a uma necessidade real do estado. Lembremo-nos de um artigo publicado em março de 2013 nesta mesma Gazeta do Povo, pelo professor Belmiro Valverde, recentemente falecido.
Ex-secretário de Planejamento e PhD em Administração Pública, Belmiro inconformava-se com o fato de o governo recorrer à modalidade de PPP, com tão grande dispêndio de recursos, não para investir em obras de infraestrutura, mas para transferir a um ente privado serviços que ele, governo, tem a obrigação de prestar e, em sua maioria, já presta com eficiência.
A previsão é de privatizar o atendimento de 171 diferentes serviços de 34 órgãos públicos números que podem ser maiores ou menores, segundo admite o próprio governo. E este é um dos primeiros "furos" da planejada licitação, pois se não se sabe exatamente quais e quantos serviços serão prestados, como se pode fixar o preço a ser pago?
Além disso, o que fazer com as estruturas próprias existentes, como as da Sanepar, Copel, Junta Comercial, delegacias? Haverá duplicidade? Por quê?
Recorra-se de novo a Belmiro: o governo quer criar um novo ICI e dele se tornar refém, como ocorre com a prefeitura de Curitiba?
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