Pelo fim das emendas individuais do orçamento

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Não é só uma queda de braço entre o governo federal e o Congresso Nacional. O projeto que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares, que está na pauta da Câmara dos Deputados da próxima semana, tem como beneficiários apenas os próprios parlamentares. Pior. A proposta traz a ilusão que acabaria com a troca de favores entre os poderes Executivo e Legislativo. Além disso, tem como efeito prático apenas assegurar a deputados e senadores cerca de R$ 10 milhões – valor fixo anual que poderá ser usado nas bases eleitorais para garantir a reeleição. É um debate que começou torto, mas a sociedade pode consertá-lo.

Em vez de tornar obrigatório o pagamento das emendas individuais, é preciso acabar com elas. Essas emendas nada acrescentam à democracia e acabam sendo usadas de forma duvidosa. No início do ano, na época em que Henrique Alves (PMDB-RN) ainda era candidato à presidência da Câmara, a imprensa divulgou que o peemedebista teve parte dos recursos de emendas orçamentárias destinada a uma empresa de propriedade de Aluizio Dutra de Almeida – empresário que também era assessor de gabinete de Alves e segundo tesoureiro do Diretório Estadual do PMDB do Rio Grande do Norte.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo de janeiro de 2013, pelo menos três prefeituras do Rio Grande do Norte receberam recursos de emendas de Alves para, em seguida, contratar a empresa de Aluizio Almeida para executar as obras. Na época, Alves disse por meio de sua assessoria que tudo aconteceu de forma legal. O assessor do deputado afirmou não haver conflito de interesses no fato de uma empresa de sua propriedade receber, por via indireta, recursos de emenda do chefe.

São fatos como esse que, embora não sejam ilegais, despertam o "sexto sentido" da população, que não é idiota e percebe que há algo de muito estranho no uso das emendas parlamentares. São fatos como esse que causam indignação e fazem as pessoas saírem de casa para protestar.

Mas, se no caso de Alves não dá para dizer que houve ilegalidade, nos episódios envolvendo recursos de emendas parlamentares destinadas pelo Ministério do Turismo é outra história. Ao investigar indícios de desvio de verba na pasta em dezembro de 2010, a Controladoria-Geral da União já alertava que o uso de emendas parlamentares na pasta de Turismo era "bastante vulnerável e fértil de problemas".

As emendas parlamentares são alvo constante de questionamentos de corrupção, desvios éticos e caixa dois. Discussões mais amplas sobre o orçamento público trariam benefícios mais sólidos do que aceitar ter no sistema político um instrumento flagrantemente clientelista. Torná-las obrigatórias, no cenário atual, é uma desfaçatez.

A discussão sobre as emendas parlamentares não é uma mera disputa entre governo e parlamentares. É uma discussão sobre que instituições o país quer. Os parlamentares estão dizendo o que querem. E a sociedade? Em junho a população deu sinais claros do que não quer dos políticos. Se o projeto que torna obrigatório o pagamento das emendas for aprovado, o Congresso está dando sua cota de contribuição para que os brasileiros voltem a se indignar.