Com parecer favorável da CCJ, Requião pede aprovação do reajuste a servidores

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa emitiu, na tarde desta terça-feira (16), parecer favorável à tramitação dos projetos de lei apresentados pelo governo do estado, com propostas de reajuste nos salários do funcionalismo estadual, incluindo policiais civis, militares e bombeiros. Para ir a plenário, a propositura ainda precisa passar pela Comissão de Finanças da casa.

Com o parecer favorável da CCJ, o governador Roberto Requião (PMDB), nesta terça, pediu pressa aos deputados, para que os projetos sejam votados na semana que vem. Em função de 2010 ser um ano eleitoral, as medidas aprovadas pela Assembleia devem ser sancionadas pelo governador, no máximo, até o dia 31 de março.

Um dos projetos de lei é o de reajuste geral, que propõe aumento de 5% a todos os 252,5 mil servidores estaduais. Com a aprovação, o impacto financeiro será de R$ 34 milhões por mês sobre a folha de pagamento, que atualmente é de R$ 680 milhões por mês.Polícia Militar

Mas as proposituras mais polêmicas são os projetos voltados a reajustar os salários dos policiais militares e bombeiros e dos policiais civis. De acordo com o governo, a proposta elevaria o soldo dos PM’s de primeira classe – os de menor remuneração – para R$ 2.289,57. O projeto incorporaria benefícios e gratificações ao soldo (vencimento base) dos policiais. A medida atenderia a 17 mil policiais (incluindo aposentados e pensionistas) e causaria um impacto de R$ 28 milhões por mês ao estado.

Os policiais militares reagiram à proposta, no entanto. De acordo com a categoria, a proposta apresentada pelo governo beneficiaria os oficiais, enquanto os soldados teriam um aumento proporcional muito menor. Os policiais chegaram a articular uma paralisação, mas depois de ameaças de Requião, o movimento arrefeceu. Agora, familiares dos PM’s estão se mobilizando para alterar o projeto e garantir aumento maior aos praças.

Polícia Civil

Para os policiais civis, a proposta do governo do estado é equiparar o salário inicial da categoria às carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo. Os reajustes médios passariam a variar entre 13% e 77%, gerando um impacto de R$ 5,4 milhões por mês. A categoria, no entanto, reivindica a criação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da categoria. O Sindicato das Classes Policiais Civis (Sinclapol) chegou a anunciar uma greve, que foi proibida pela Justiça. Com isso, os policiais denunciaram que estavam trabalhando em desvio de função – atuando na carceragem e transporte de presos – e iniciaram uma operação-padrão, que é mantida até hoje.