Judiciário
Governador do Rio irá ao STF se partilha do petróleo mudar
Folhapress
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), afirmou ontem que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) assim que o Congresso confirmar a provável derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo. O Rio é o principal estado produtor de petróleo e seria o maior prejudicado com a redistribuição dos royalties.
"Caso a decisão seja pela derrubada do veto, a matéria se torna lei após a publicação. Assim que se tornar lei, entraremos com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo porque é tão evidente que não se pode ferir contratos e atos jurídicos concluídos", disse Cabral. O veto da presidente Dilma Rousseff foi ao trecho da lei, aprovada no ano passado, que previa que campos de petróleo já licitados entrariam na nova partilha dos recursos. Os estados produtores alegam que isso representa quebra de contratos e que, portanto, é ilegal.
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A presidente Dilma Rousseff acertou ou errou ao vetar o trecho da lei dos royalties do petróleo que muda os contratos já em vigor? Por quê?
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Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiram ontem colocar em votação na próxima terça-feira o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à redistribuição dos royalties do petróleo e o orçamento da União de 2013. O veto será votado antes do orçamento.
A sessão do Congresso Nacional (contando com deputado e senadores juntos) está marcada para a noite da terça-feira. Integrantes da base aliada, porém, temem que a votação sobre royalties se arraste devido à obstrução da bancada do Rio de Janeiro, e acabe por impedir a aprovação do orçamento na próxima semana. O governo vem promovendo gastos neste ano sem estar legalmente autorizado pela lei orçamentária.
O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), tornou pública a contrariedade com a decisão de Renan e Alves. "Não podemos brincar com o orçamento. O Congresso não pode ficar sob pressão de algum deputado. Eu discordo da ordem de votação. Mas se já está definido, nós temos de aceitar."
Apesar de a bancada do Rio de Janeiro já preparar uma ofensiva para tentar retardar ao máximo a votação do veto, o presidente da Câmara acredita ser possível votar os dois temas na mesma semana. "Sou otimista, acho que vai ser uma votação simples", disse Alves.
Deputados dos estados produtores de petróleo, como o Rio e o Espírito Santo, tentaram barrar a votação do veto porque a tendência é que ele seja derrubado. Caso isso ocorra, os royalties de campos que já estão licitados, que hoje ficam com os estados produtores, serão redistribuídos dentre todas as unidades da federação. O veto de Dilma protegeu os dois estados produtores, que teriam suas receitas congeladas em volumes semelhantes aos obtidos em 2010, tendo perdas bilionárias em relação ao orçamento previsto para 2013.
Urgência
A urgência para a votação do veto sobre os royalties havia sido aprovada pelo Congresso em dezembro. Pouco depois, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, impediu a votação do veto dos royalties antes que todos os 3 mil vetos pendentes fossem apreciados. Na última quarta-feira, o plenário do STF cassou a liminar, liberando a votação do veto.
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