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Aníbal Khury (já falecido) liberou recursos da Assembléia para a associação. | Arquivo Gazeta do Povo
Aníbal Khury (já falecido) liberou recursos da Assembléia para a associação.| Foto: Arquivo Gazeta do Povo

Relatório do TC mostra que repasses foram feitos até 2005

A análise da contabilidade da Assembléia do ano de 2005, feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TC), revela que a Associação das Senhoras de Deputados recebeu repasses de dinheiro do Legislativo pelo menos até aquele ano. E mais: os repasses foram irregulares. O relatório da prestação de contas do TC revela que a Casa distribuiu, de forma irregular, cerca de R$ 410,1 mil do orçamento de 2005 para várias associações – dentre elas a de mulheres de deputados.

A maior parte do dinheiro repassado irregularmente foi para a associação das mulheres, que recebeu R$ 220 mil. Outras 22 entidades também haviam recebido verba do Legislativo.

O TC, em seu parecer, identificou "a realização de vários repasses com desvio de finalidade, portanto inconstitucionais e ilegais, no montante de R$ 410.125, realizados pela Assembléia Legislativa do Paraná". O documento do Tribunal ainda aponta que o repasse de recursos para essas entidades contrariava a Constituição Federal e a Constituição Estadual, além de ferir artigos da Lei Federal nº 8.429/92, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal nº 4.320/64.

O TC, em duas resoluções – 07/2000 e 1.800/92 –, já tinha mostrado ser contra a forma usada pela Assembléia para repassar os recursos. Nos documentos, o tribunal informava que havia a "impossibilidade de se efetuar gastos com qualquer tipo de subvenção social para escolas, creches, associações e outros afins (...)". (CCL)

Mesmo com a ação popular sendo reaberta, o advogado da Associação Paranaense das Senhoras dos Deputados Estaduais (Apasde), Eduardo Duarte Ferreira, que também representa a Assembléia Legislativa, está confiante na vitória por parte das mulheres dos parlamentares. Segundo ele, não houve dinheiro do Legislativo estadual na aquisição dos seis terrenos do Centro Cívico.

"O patrimônio da Apasde é vultoso, oriundo de locações. Esses registros de compra e venda, do ano de 2001, são das regularizações das escrituras", afirmou Ferreira. Ele questionou ainda o fato de José Rosa Filho alegar que houve desvio de finalidade, uma vez que não é associado à Apasde. "Só um sócio pode alegar isso. Ele, por acaso, é mulher de deputado? E desvio de finalidade é para entes públicos, não privados; como é o caso da associação."

Ao ser perguntado, no entanto, como a Apasde obteve verba para a compra dos terrenos, o advogado disse que esse patrimônio foi adquirido com doações antigas, mas não da Assembléia Legislativa. Ele admitiu, porém, que anteriormente a 1999 e 2001 havia repasses anuais de dinheiro à associação por parte da Assembléia Legislativa. "Era coisa de R$ 40 mil ou R$ 50 mil. Mas coisa miúda, não dava para comprar terrenos. Era para campanhas de agasalho, por exemplo."

Falecido

O conselheiro do Tribunal de Contas Hermas Brandão, presidente da Assembléia Legislativa em 2001, época da compra dos terrenos, disse que na sua gestão não houve qualquer aquisição de imóvel para quem quer que seja. "Eu só repassei verba para a compra de cobertores. Mas na época do Aníbal Khury (já falecido) à frente da Assembléia, a Casa fazia repasses de recursos à Apasde", afirma. A presidente da Associação Paranaense das Senhoras dos Deputados Estaduais, em 2001, era a mulher de Brandão, Ana Maria.

A atual presidente da entidade, Fernanda Crisóstomo, mulher do deputado Cleiton Kielse, informou apenas que a associação sobrevive de cotas dos sócios e que o assunto não é da época dela, mas sim "de Aníbal Khury". De acordo com Kielse, os parlamentares que têm mulheres associadas têm um desconto mensal de R$ 600 no salário. "A Apasde faz também festas beneficentes."

Cleiton Kielse disse também que a compra dos imóveis foi feita com a arrecadação de tempos anteriores. "Atualmente, não há vinculo de doações com a Assembléia Legislativa. Antes, havia. Era outro mundo, não havia computador. Eu nunca vi a parte contábil. Sei que as doações pararam em 2000."

O deputado contou que os imóveis da Apasde são para locações e que o dinheiro desses aluguéis ficaria para a associação. "A Apasde não vai para nenhum desses imóveis." A sede da entidade é na Assembléia Legislativa. O atual presidente da Casa, Nelson Justus, preferiu não se manifestar sobre o assunto, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.

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