Diários Oficiais podem continuar em segredo

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A divulgação dos Diários Oficiais da Assembleia Legislativa do Paraná não faz parte do pacote de projetos da transparência, que está sendo discutido pelos deputados estaduais. O projeto prevê a divulgação na internet de informações relativas à gestão orçamentária, financeira e fiscal da Assembleia para fins de controle social. Mas não especifica se as edições anteriores do Diário Oficial ou mesmo se as edições publicadas depois de aprovado o pacote estarão disponíveis no site do Legislativo. O presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), um dos autores do projeto da transparência , foi procurado para comentar o caso, mas não atendeu à reportagem.

A Gazeta do Povo mostrou, no último dia 3, que a publicação que traz todos os atos oficiais do Legislativo estadual circula somente dentro dos portões da Assembleia e que o acervo não está disponível para consulta pública em bibliotecas do estado. Mesmo dentro da Assembleia é difícil ter acesso a exemplares do Diário – que contém informações importantes, como as nomeações e as exonerações de servidores. Os arquivos dos diários que ficavam na biblioteca da Assembleia foram recolhidos em agosto do ano passado e, desde então, não foram mais expostos. A Gazeta do Povo buscou, há oito meses, consultar os atos públicos do Legislativo estadual e não conseguiu acesso ao acervo. Na gráfica da Assembleia, que funciona no subsolo da Casa e roda as edições do Diário Oficial, também não há arquivos para consulta pública.

A prática da Assembleia Legislativa do Paraná de manter restritas as informações do Diário Oficial não é a mesma utilizada pelo Legislativo de outros estados. A Assembleia do Rio Grande do Sul, por exemplo, edita um diário que fica disponível em bibliotecas e pode ser acessado no site da Casa. O diário eletrônico existe desde 2004 e há a possibilidade de acessar também edições anteriores, a partir de 1997. Na Assembleia de São Paulo, o Diário Oficial é distribuído para bibliotecas e também está disponível na internet.

Consequências

A falta de divulgação de informações básicas sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa do Paraná ameaça a validade de várias decisões tomadas pelos deputados estaduais. É o que afirmam advogados consultados pela reportagem. Como o princípio constitucional da publicidade dos atos oficiais não estaria sendo cumprido, a validade dos atos publicados no documento pode ser questionada – na medida em que a circulação do Diário Oficial da Assembleia é muito restrita e o documento não está disponível para consulta pública.