Projeto permite que entidades firmem convênio com governo sem certidão de débitos trabalhistas
Durante a sessão desta terça-feira, deputados também aprovaram em primeira votação um projeto de lei que exclui a necessidade de entidades sem fins lucrativos terem que apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas para firmar convênio com o Governo do Paraná.
Na justificativa do projeto, de autoria do Poder Executivo, é dito que as entidades "não perseguem o lucro quando celebram convênios com a administração pública" e "por enfrentarem dificuldades materiais, podem ficar à mercê de demandas judiciais, inclusive trabalhistas".
O texto cita ainda que inúmeras entidades potencialmente capazes de colaborar com a administração pública ficam impedidas de receber repasses por conta do passivo trabalhista. A medida, se for aprovada, vale para entidades declaradas de utilidade pública.
Empréstimo ao BID
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou pedido de empréstimo de R$ 60 milhões do governo do estado, feito ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que vão para investimentos sociais do Programa Família Paranaense. O pedido havia sido feito originalmente em julho do ano passado, e sua tramitação foi interrompida por pedidos de alterações no texto.
A Assembleia Legislativa (Alep) aprovou nesta terça-feira (28) em três sessões (uma ordinária e duas extraordinárias) o projeto de lei do governo do Paraná que autoriza o reajuste de 6,49%, em parcela única, no vencimento e gratificações dos servidores estaduais. O projeto segue para redação final na quarta-feira (29) e depois para sanção do governador Beto Richa (PSDB). A sessão de hoje foi transformada em comissão geral para acelerar o trâmite. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O pagamento será feito a partir de junho desse ano, com efeito retroativo a 1º de maio, e vai impactar os cofres públicos em R$ 68,6 milhões mensais. A folha de pagamento atual é de R$ 1,07 bilhão. O pagamento será feito a 292 mil servidores ativos, inativos e pensionistas. O porcentual não se aplica a cargos de comissão e nem aos servidores da Polícia Civil.
O governo cedeu às pressões de servidores e deputados e optou pelo pagamento do reajuste em uma única parcela, apesar de recomendação da Secretaria da Fazenda de que o valor deveria ser parcelado.
Protestos
Servidores estaduais lotaram o plenário da Alep. Eles reivindicavam a aprovação de emendas propostas pela bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto de lei. Porém, todas as emendas foram rejeitadas em plenário.
Uma das medidas que foram propostas e rejeitadas é a incorporação do aumento de 1% ao reajuste de 6,49% - correspondente às perdas com a Paraná Previdência; outra prevê paridade entre todos os aposentados no tocante ao aumento; há também uma emenda que propõe reajuste real de 6,11% ao funcionalismo; e a última que estabelece reajuste de 13,6%.
Histórico
O primeiro projeto apresentado pelo governo previa que o reajuste dos servidores seria dividido em duas parcelas. Os servidores fizeram reuniões com o governo estadual e chegaram a fazer vigília na Praça Nossa Senhora da Salete, no Centro Cívico.
A mobilização fez com que os deputados adiassem a votação até a volta do governador Beto Richa ao Paraná ele estava em viagem fora do país.
Ao retornar, Richa retirou o projeto original e enviou uma mensagem à Alep prevendo o reajuste em apenas uma parcela. Os servidores ainda reivindicam mais benefícios, como a reposição de 1% a mais que a inflação no salário, devido a uma cobrança da previdência estabelecida pelo estado recentemente.
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