Gaeco recorre contra anulação de investigação de fraude em licitação do TC

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O Gaeco – braço do Ministério Público Estadual – afirmou que irá recorrer da decisão tomada ontem pelo Tribunal de Justiça (TJ), que invalidou as interceptações telefônicas da operação que, em junho, apurou fraude em licitação de R$ 36,4 milhões do Tribunal de Contas (TC). O apelo será diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-coordenador-geral do TC, Luiz Bernardo Dias Costa, foi preso em flagrante recebendo R$ 200 mil em propina da empresa que venceu a licitação.

"Qualquer discussão, neste sentido, será realizada no âmbito processual adequado, por meios dos recursos processuais pertinentes, tendo em vista ainda não existir decisão definitiva a respeito", diz nota divulgada pelo Gaeco, que ainda não foi notificado formalmente da decisão.

A 2ª Câmara Criminal do TJ entendeu que as escutas, que basearam boa parte das investigações, seriam ilegais por terem partido de uma denúncia anônima e emitidas sem a devida justificativa. Fontes ligadas ao Gaeco, porém, garantem que nenhuma investigação seria baseada apenas em denúncia anônima.

O Gaeco reiterou, na nota, que agiu dentro da legalidade na operação que prendeu seis pessoas em junho, inclusive o ex-coordenador do Tribunal de Contas do Paraná Luiz Bernardo Dias Costa. "Todo o trabalho do Gaeco realizou-se dentro da mais absoluta legalidade e as escutas telefônicas realizadas na apuração do caso foram regular e previamente autorizadas pela Justiça", cita a nota. Com as escutas invalidadas pelo TJ, até mesmo a investigação sobre o suposto envolvimento do presidente do TC, Artagão de Mattos Leão, fica prejudicada. Gravações feitas pelo Gaeco davam a entender que o presidente tinha conhecimento do esquema. Por ter foro privilegiado, a denúncia foi enviada ao STJ, que apurava o caso em uma sindicância. Um processo específico sobre o caso seria aberto dependendo do resultado dessa apuração. Agora, isso só pode ocorrer se as provas voltarem a ter validade legal.

Os envolvidos no caso ficaram presos por alguns dias, mas foram liberados ainda em junho. Luiz Bernardo Dias Costa pagou fiança de R$ 18 mil e concordou em se afastar das funções no tribunal. Ele também responde a um processo administrativo interno do TC para decidir se será exonerado. Ainda não houve decisão a respeito do assunto. O empresário Edenílso Rossi, proprietário da Sial, continua trabalhando normalmente na empresa. O TC afirma que não irá se pronunciar sobre o assunto antes de ter acesso à decisão.

As outras empresas que participavam da licitação foram desclassificadas pelo TC por motivos diversos e com isso a concorrência ficou restrita apenas à Sial – que mantém e mantinha vários outros contratos de obras com o Poder Público do Paraná e de outros estados. Depois da polêmica do pagamento da propina, a licitação foi suspensa pelo TC.