Governo quer fixar zoneamento ecológico do Paraná por decreto

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O governo do Paraná apresentou ontem um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a estabelecer por decreto o Zoneamento Eco­­­lógico-Econômico (ZEE) do estado – conjunto de regras que determina que tipo de atividade econômica não pode ser desenvolvida em cada região para garantir o desenvolvimento sustentável. Caso a lei seja aprovada pela Assembleia Legislativa, o governador Beto Richa (PSDB) não precisará discutir o assunto com os deputados.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), o ZEE do Litoral do estado, por exemplo, já está pronto e poderá ser aplicado assim que a lei seja aprovada pelo Legislativo. O governo pediu regime de urgência na tramitação da matéria.

Há pressa por parte do governo em relação a esse tema. O novo Código Florestal, em vigor desde maio de 2012, estabelece que, em no máximo um ano após a publicação da lei, todos os governos estaduais deveriam ter concluído o ZEE das suas regiões costeiras – ou seja, o zoneamento do Litoral paranaense já está fora do prazo. Para as outras regiões do estado, o prazo máximo é de cinco anos – maio de 2017.

Uma comissão dentro da Sema, criada por decreto em julho de 2010 pelo ex-governador Orlando Pessuti (PMDB), é a principal responsável por elaborar o zoneamento. Com o ZEE do Litoral já concluído, a continuidade dos trabalhos está sendo feita por regiões. De acordo com a secretaria, o governo pretende encerrar esse processo até o fim de 2014, último ano da atual gestão.

Para a elaboração do zoneamento, serão realizados o diagnóstico e o prognóstico para cada área do estado. Depois disso, ocorrerão audiências públicas regionais, nas quais será apresentado o plano do governo para todo o estado. E, no caso de a Assembleia aprovar a proposta apresentada ontem, o projeto de ZEE elaborado pelo governo não precisaria ser discutido com a Assembleia – e eventualmente modificado.

A ideia de "queimar" uma etapa do processo de definição do ZEE do Paraná desagradou ao deputado Rasca Rodrigues (PV), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia e ex-secretário estadual de Meio Ambiente. Para ele, a participação do Legislativo nessa discussão torna a elaboração do zoneamento mais democrática.

Rasca considera, ainda, que a participação da Assembleia é uma condição prevista na legislação federal sobre o tema, e que um ZEE feito por decreto pode ser juridicamente contestado. Entretanto, ele diz que ainda não avaliou o projeto apresentado pelo governo em profundidade e que pretende apresentar uma posição sobre o tema ao longo da semana.

Uma década

O processo de criação do ZEE estadual se iniciou em 2003, mas apenas em 2010 uma comissão foi criada para debater o tema. O Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) ficou responsável por coordenar o processo. Em 2012, com o novo Código Florestal, os estados passaram a ter cinco anos para elaborar seu ZEE, dentro da metodologia estabelecida pelo governo federal.

O ZEE estabelece as normas para o uso da terra, servindo como uma espécie de plano diretor do estado. O governo federal é responsável por elaborar um projeto em âmbito nacional, que deve ser complementado pelos planos estabelecidos pelos estados.