Gratificações de servidores não são inconstitucionais, diz TCE

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), conselheiro Hermas Brandão, negou, nesta quinta-feira (25), que as gratificações que constam do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores (PCCS) da casa sejam inconstitucionais. Recém-aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto prevê o pagamento de benefícios de nível superior a servidores aprovados em concurso de nível técnico – o que seria considerado inconstitucional. De acordo com Brandão, o adicional seria uma "verba de representação".

"O que se propôs, com base em critérios rigorosos de tempo de serviço, avaliação de desempenho, função universitária, responsabilidade e encargos técnicos, foi a concessão de uma verba de representação", disse, em discurso na abertura do pleno desta quinta.

De acordo com o presidente do TCE, para terem direito ao benefício, os servidores serão avaliados quanto à qualidade do trabalho, produtividade, presteza, assiduidade, pontualidade, iniciativa e conduta funcional. Brandão ressaltou que a gratificação não significa equiparação salarial, já que a remuneração da carreira de nível superior é 61% maior que a de nível médio.

O presidente do tribunal destacou que o novo Plano contempla 66 servidores, o que representaria apenas 8% do quadro da casa. Entretanto, ele não mencionou qual seria o impacto financeiro da medida. O pagamento da "verba de representação" vai custar R$ 23,5 milhões por ano e a folha de pagamento anual do TCE vai corresponder a R$ 155 milhões (o que, segundo o tribunal, representa "apenas" 1,9% da receita líquida do estado).

A concessão das gratificações em nível superior aos servidores de nível médio tinha sido vetada pelo governador Roberto Requião (PMDB). Mas, na terça-feira (23), a Assembleia derrubou os vetos, permitindo o pagamento do benefício. Na quarta-feira (24), Requião anunciou que vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com o objetivo de evitar que lei comece a vigorar. De acordo com a procuradoria do governo, nesta quinta, a peça já havia sido preparada e aguardava assinatura do governador - que cumpria agenda fora de Curitiba - para ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sem aumento

Ainda nesta quinta, o Brandão disse que entre os anos de 2004 e 2005 os servidores do TCE não tiveram reajuste salarial, enquanto os servidores do Poder aumento de 13,72. Segundo ele, em dezembro de 2009 o tribunal abriu mão, a pedido da Secretaria de Estado da Fazenda, de um repasse de R$ 15 milhões.