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Direito Penal

Assalto no Paraguai mostra a fragilidade das fronteiras. Há uma transnacional do roubo?

A suspeita é que o roubo de US$ 40 milhões tenha sido capitaneado organizações criminosas brasileiras. Legislação brasileira tem normas claras para investigar e punir casos como esse

  • Joana Neitsch
 | Policia Federal/Divulgação
Policia Federal/Divulgação
 
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O assalto do século, no Paraguai, tem sob suspeita organizações criminosas brasileiras – PCC e Comando Vermelho. Após o roubo de US$ 40 milhões (cerca de R$ 125 milhões), os criminosos teriam fugido para o Brasil. Mas, se o crime ocorreu no país vizinho, surge o questionamento sobre como a Justiça brasileira pode atuar nesse caso. A jurisdição para investigar e julgar esse delito é do local onde ele ocorreu, mas isso não significa que as autoridades brasileiras devam ficar de braços cruzados. Há definições na legislação do Brasil sobre como agir nessas circunstâncias, o desafio é o controle das fronteiras para investigação de crimes transnacionais.

Se o país de origem solicitar, o Brasil pode, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), extraditar estrangeiros para que sejam julgados no país onde o crime foi cometido. Mas mandar criminosos brasileiros para serem julgados no Paraguai está descartado caso eles sejam realmente daqui. A Constituição Federal define que nenhum brasileiro nato será extraditado. E os naturalizados só poderão sofrer extradição em caso de crime comum antes da naturalização ou de envolvimento com o tráfico de drogas.

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Por outro lado, o Código Penal prevê, no artigo 7º, que brasileiros que cometerem crimes no exterior fiquem sujeitos à legislação brasileira. O professor de direito penal internacional do Unicuritiba José Carlos Portella Jr. explica que, uma vez que os suspeitos estejam no Brasil, cabe à polícia brasileira fazer sua própria investigação. O que pode ocorrer é uma cooperação jurídica internacional para que os países compartilhem provas. E as autoridades paraguaias só poderão vir ao Brasil com anuência das autoridades brasileiras, que provavelmente deverá acompanhá-las em uma diligência.

E, quando os suspeitos estiverem no Brasil, a definição da competência de quem será responsável pelo caso no Judiciário dependerá de algum fato específico. Um exemplo é que pelo menos nove suspeitos de participação no assalto foram presos no Oeste do Paraná. O advogado especialista em direito penal Daniel Bialski explica que, como a polícia e a Justiça do Paraná foram as primeiras a agir nesse caso, é provável que a jurisdição fique no estado. Ele relembra que a Lava Jato tem a maioria dos casos de primeiro grau enviados para a vara do juiz paranaense Sergio Moro porque foi em Curitiba que as investigações começaram.

Fronteiras

Não bastassem as cifras milionárias, a fronteira é um desafio para a prevenção a e a investigação do assalto. Bialski observa que o fato de Brasil e Paraguai serem membros do Mercosul facilita o trânsito de pessoas entre os dois países. Uma alternativa seria registrar a entrada de cada pessoa que cruza a fronteira, mas isso geraria filas imensas e tornaria o trabalho da imigração muito moroso.

Portella Jr. enfatiza a importância de os países aderirem a legislações internacionais de combate ao crime para evitar a impunidade, como por exemplo a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo. Brasil e Paraguai são signatários desse documento desde 2004. Segundo ele, com legislações semelhantes, fica mais fácil fazer a apuração dos fatos e, caso se chegue a condenações, os criminosos sejam punidos.

Outra convenção internacional de combate ao crime da qual o Brasil é signatário é a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida.

“Legalmente, o Brasil está preparado para resolver essas questões. Vai depender de boa investigação feita aqui e se não haverá obstáculos para que as provas venham do Paraguai”, avalia o professor de direito penal internacional.

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