Carta resume o evento e firma posição da OAB

O que é debatido na Conferência Nacional dos Advogados não fica só no discurso. O evento, que acontece a cada três anos, havia sido realizado em Curitiba pela última vez em 1978. Na época, uma manifestação durante a conferência resultou na restauração do habeas corpus. A expectativa é que as conclusões dos painéis desta edição também resultem em mudanças práticas no Direito Brasileiro. Para isso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma carta ao final da XXI Conferência com resoluções aprovadas tanto pelos participantes do congresso (que puderam votar ao final dos painéis), como pela plenária. Essas resoluções, se aprovadas pelo órgão consultivo, passam a ter o caráter de posicionamento oficial da OAB em relação ao tema. "Dependendo da natureza da questão, a OAB pode sugerir um Projeto de Lei ao Congresso ou divulgar publicamente essa posição à sociedade", explicou o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante.

Proposições

A Carta de Curitiba, elaborada pelos advogados, traz uma síntese das conclusões tomadas na conferência. Confira os pontos principais do documento:

* Reafirmam a crença na imprensa livre, sujeita apenas aos controles sociais.

* Rejeitam os abusos do Estado policial.

* Defendem a autonomia dos indivíduos nas suas escolhas existenciais, da liberdade de religião à liberdade de orientação sexual.

* Advogam uma reforma política, que já tarda, capaz de diminuir o peso do poder econômico no processo eleitoral, de reforçar a representatividade do Legislativo e de fomentar virtudes cívicas que se encontram adormecidas.

* Reforçam a compreensão de que a autonomia e preservação do papel de cada um dos poderes da República são fundamentais para a manutenção e aprimoramento do processo democrático. Nesse contexto, conclamam o Congresso Nacional para que assuma de maneira firme a condução do processo legislativo, refreando a condição de refém das medidas provisórias.

* Condenam, sobretudo, o modelo político que favorece e estimula o loteamento de cargos em todos os níveis de poder, tornando governantes reféns de agentes públicos que se valem dos seus cargos para fins privados.

* Defendem a competência e a independência do Conselho Nacional de Justiça, pois nenhuma autoridade pública deve estar isenta de controle.

* Condenam os ataques as suas prerrogativas de advogados, por ser o profissional que defende, nos limites da lei e da ética, os interesses que lhe foram confiados.

* Reiteram o compromisso de preservar a qualidade daqueles que ingressam nos seus quadros, bem como de lutar pela qualidade do ensino jurídico, além de discordar dos critérios utilizados pelo MEC para a criação de novos cursos e vagas e sua ineficiência na fiscalização, por privilegiar a quantidade em detrimento da qualidade.

* Posicionam-se ao lado da sociedade que deseja o crescimento econômico do país, mas com observância de uma consciência ambiental, voltada para o desenvolvimento sustentável.