Guia gratuito explica lei eleitoral para eleições municipais

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As eleições municipais deste ano serão as primeiras regidas pela Lei 13.165/2015, que altera leis eleitorais anteriores. Para esclarecer dúvidas sobre a nova norma, o Guia Prático das Eleições 2016 foi lançado pelo escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados. O material é gratuito e foi elaborado pelo setor de Direito Eleitoral e do Administrador Público da banca.

O guia é dedicado principalmente a advogados, candidatos, partidos políticos, equipes dos comitês de campanha e imprensa. O conteúdo apresenta diversos aspectos relativos às regras de publicidade, prazos e doação às campanhas eleitorais, que serão diferentes na corrida municipal de 2016.

A Lei 13.165 alterou substancialmente a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97), a Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95) e o Código Eleitoral. A nova norma diminui o período de campanha de 90 para 45 dias e a propaganda eleitoral foi consideravelmente restringida com o objetivo de reduzir os gastos das campanhas.

Além disso, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento empresarial de campanhas e partidos. São permitidas agora somente doações por pessoas físicas, que, segundo o guia, no pleito de 2014 foram responsáveis por apenas 3% do total arrecadado pelas campanhas brasileiras.

Devido à alteração do “jogo político”, o material traz orientações objetivas sobre a legislação eleitoral com quatro pontos principais: convenções e registro de candidaturas, propaganda eleitoral, condutas vedadas a agentes públicos e arrecadação e prestação de contas.

O “Guia Prático das Eleições 2016 está disponível para download no site do site do VG&P.