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Ementa
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RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO COM CONTEÚDO QUE CONSIDERA O AUTOR OFENSIVO A SUA HONRA JUNTO AO YOUTUBE - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INCONFORMISMO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - AUTOR QUE É DEPUTADO FEDERAL E ESTÁ CIENTE DOS DISSABORES DE SER PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESTANDO SUJEITO AS CRÍTICAS DO ELEITORADO DISSIDENTE - DIREITO DE IMAGEM DO AUTOR QUE NÃO SUPERA O DIREITO À CRÍTICA E À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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