A decisão do presidente em exercício da Câmara dos Deputados Waldir Maranhão (PP-AM), que acolheu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e anulou a votação do impeachment gerou uma série de dúvidas, quanto à validade jurídica do ato e suas consequências para o andamento processo no Senado.
Egon Bockmann Moreira, professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná (UFPR) esteve na redação da Gazeta do Povo nesta segunda-feira e, durante uma transmissão vivo pelo Facebook, comentou os argumentos apresentados por Maranhão para anular a votação.
Jurista comenta anulação da votação do impeachment
Egon Bockmann Moreira, professor do Departamento de Direito Público da UPFR.
+ VÍDEOSEm nota sobre sua decisão, o presidente em exercício da Câmara dos Deputados explicou que acolheu a maioria dos argumentos apresentados pela AGU e considerou que os parlamentares não poderiam ter declarado antecipadamente seus votos. Com relação a este argumento, Moreira afirmou que “não existe uma norma que determine que os deputados estão impedidos de antecipar seus votos”. Além disso, diversos parlamentares mudaram de posição na última hora e não votaram como haviam declarado anteriormente.
Outro motivo apresentado por Maranhão foi o fato de os partidos terem feitos orientações a seus parlamentares sobre como deveriam votar. Para Moreira, isso “trata-se de um problema entre o deputado e o partido. Se o partido orientasse, nada obrigaria que o deputado a votar de acordo com a orientação”. Ele relembrou que o próprio Maranhão votou contra o que foi definido pelo seu partido, o PP.
Na petição, o advogado-geral da União contestou, ainda, que o direito à ampla defesa não teria sido respeitado por que a defesa da presidente da República não pôde se pronunciar por último antes da votação; argumento que também foi acolhido por Maranhão. Moreira também rebateu esta hipótese: “A defesa já havia sido exercitada um par de vezes e vem sendo exercitada de uma forma significativamente eficaz”, afirmou o advogado.
Além de comentar o embasamento para a decisão do atual presidente da Câmara, professor da UFPR falou sobre as perspectivas para o andamento do processo de impeachment caso o ato de Waldir Maranhão seja considerado válido ou não. “O STF tem dado respostas em curto prazo e respostas eficazes, gostemos ou não delas. Isso é segurança jurídica”, analisa Moreira.
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