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Direito à vida

Senado se manifesta contrário à descriminalização do aborto no STF

Advogados da casa defendem que eventuais alterações devem ser feitas no âmbito do Legislativo

  • PorJoana Neitsch
  • 12/04/2017 12:30
 | Geraldo Magela/Agência Senado
| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Senado Federal se manifestou na segunda-feira (11) contrário a alterações na atual legislação sobre o aborto. O posicionamento foi uma resposta à convocação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber para que a casa se posicione sobre o assunto. Ela é relatora da ação ajuizada pelo PSOL, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O documento de três páginas, assinado por três advogados do Senado, cita que o Senado e Câmara o já estão debatendo o assunto e que mudanças deve ocorrer com a participação dos cidadãos. “Dispositivos infraconstitucionais disciplinam a matéria objeto do debate, cuja eventual alteração está sendo discutida pelas Casas do Congresso Nacional por intermédio dos parlamentares eleitos pelo povo, com a participação da sociedade, por meio de consultas e audiências públicas”.

Leia também: STF se excedeu ao dizer que aborto até o terceiro mês não é crime, apontam juristas

O documento também menciona o artigo 2º do Código Civil que “assegura direitos ao feto viável”. Este artigo define o seguinte: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

O presidente Michel Temer também já posicionou contrário à descriminalização do aborto. Na opinião dele, o direito do nascituro prevalece sobre o da gestante.

A Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República também foram convocadas para se manifestar sobre o tema, mas seus pareceres ainda não constam entre os documentos anexados ao processo no site do STF.

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