O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki acatou nesta quarta-feira (8) um pedido feito pela defesa do tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, e o desobrigou de assinar um termo de compromisso de dizer a verdade antes de seu depoimento à CPI da Petrobras, que acontecerá nesta quinta-feira (9).
No pedido, assinado pelo advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, também foi solicitado que seja assegurado a Vaccari o direito de ter um defensor a seu lado. Ele argumenta que, como o tesoureiro é réu em processos da Lava Jato na Justiça do Paraná, deve ter assegurado seu direito contra a autoincriminação.
“Para que paciente possa exercer livremente seu direito constitucional contra a autoincriminação, não pode ser ouvido na CPI como testemunha, que tem obrigação de assinar termo de compromisso, pelo contrário, deve ser dispensando de tal compromisso, uma vez que é réu em processo que trata de mesmo fato”, diz trecho do pedido.
Pouco tempo depois de o caso chegar ao gabinete de Zavascki, ele deferiu o pedido. Na prática, além de não ser obrigado a dizer a verdade, Vaccari poderá se negar a responder perguntas e ficar em silêncio sem correr risco de sofrer consequências, como uma prisão, devido a isso. “Defiro o pedido de liminar, para garantir ao paciente o direito de: (a) ser assistido por advogado e de, com este, comunicar-se; (b) não ser obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, sem sofrer com isso qualquer medida privativa de liberdade; e (c) não se autoincriminar”, diz a decisão.
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