OEA não pode rever penas aplicadas a mensaleiros

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Apesar de dizer que qualquer pessoa pode recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos – ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) –, o presidente do órgão, o peruano Diego García-Sayán, ressaltou ontem que o tribunal internacional não tem poder para rever as sentenças aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do mensalão. Após a condenação pelo Supremo, alguns réus do mensalão cogitaram a possibilidade de recorrer à OEA. Os advogados de José Genoino, Marcos Valério e José Roberto Salgado se mostraram favoráveis à manobra.

"Qualquer pessoa que considere que seus direitos tenham sido violados pode recorrer ao sistema interamericano", afirmou García-Sayán. "A Corte Interamericana não é um tribunal penal e, portanto, não modifica as penas", destacou.

Segundo ele, o que a corte fez em outros processos, quando se encontraram violações e o tribunal considerou que as garantias judiciais ou ao devido processo legal não foram respeitadas, foi determinar que se revisse o julgamento. "Não estou dizendo que será feito nesse caso", ressaltou. García-Sayán esteve ontem pela manhã com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em Brasília, para uma visita institucional.